16/04/2024 09:29

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:41

Recebidos os autos
10/04/2024 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de NAIRANA CRISTINA SANTOS FREITAS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO BUENO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FREITAS CABRAL em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de SIMONE SILVA SANTOS CANCIAN em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE CARVALHO CABRAL em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS FREITAS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de TIAGO VICTOR DE FREITAS em 12/03/2024 23:59.
24/02/2024 01:04

Publicado Sentença em 20/02/2024.
24/02/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
22/02/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 17:25

Transitado em Julgado em 31/01/2024
19/02/2024 17:40

Audiência de conciliação cancelada em/para 14/02/2024 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
19/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação contendo pessoa menor de idade no polo ativo, notando-se, portanto, a incidência do óbice previsto no artigo 8º da Lei 9.099/1995, pois está-se diante de mera representação judicial para a defesa e resguardo dos interesses do menor autor, nos termos do artigo 71 do CPC combinado com o artigo 142 do ECA.

Assim sendo e observando que incapazes não podem ser partes no âmbito desta justiça especializada, o que patenteia matéria de ordem pública passível de ser reconhecida de ofício, com esteio no artigo 8º e 51, caput, da Lei 9.099/1995, combinados com os artigos 330 (II) e 485, I, VI e § 3º, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

P.R.I.

Transitada em julgado, promova o arquivamento dos autos mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.
16/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:38

Indeferida a petição inicial
16/02/2024 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2024 13:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/12/2023 15:57

Conclusos para despacho
16/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
16/12/2023 13:03

Audiência de conciliação designada em/para 14/02/2024 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
16/12/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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