05/07/2024 09:57

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:38

Recebidos os autos
09/11/2022 01:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/08/2022 15:08

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 15:07

Transitado em Julgado em 00/00/0000
27/07/2022 16:17

Decorrido prazo de JULIA GARBELINI FERNANDES em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 16:15

Decorrido prazo de KEILA FORATINE BAZAN DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:08

Publicado Sentença em 12/07/2022.
12/07/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014148-39.2021.8.11.0015.

REQUERENTE: KEILA FORATINE BAZAN DOS SANTOS REQUERIDO: JULIA GARBELINI FERNANDES Visto.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo ao julgamento antecipado da lide.

Mérito Cuida-se de ação de conhecimento - rito da Lei 9.099/95, proposta por KEILA FORATINE BAZAN DOS SANTOS em face de JULIA GARBELINI FERNANDES, com pedido de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito. É a hipótese de responsabilidade civil aquiliana/extracontratual, na qual a relação entre as partes é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, em que para a configuração da responsabilidade e obrigação de indenizar devem estar presentes três requisitos, a saber: a conduta ilícita culposa/dolosa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso.

A responsabilidade subjetiva baseia-se no elemento culpa.

Diz-se que a responsabilidade é subjetiva, pois o que está em exame é o comportamento do sujeito, ou seja, se este ao ter causado o dano, o fez com base na culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou no dolo (intenção deliberada do agente em causar o dano).

Pois bem, no caso em tela, embora a Requerida se insurja em relação a falta de provas, a inicial foi acompanhada do boletim de ocorrência lavrado do acidente e tendo como comunicante a CIOSP, o que fragiliza a tese de ser um documento unilateral.

Assim, resta comprovado o acidente por culpa da Requerida.

Por outro lado, quando ao pedido de dano material a improcedência é medida que se impõe.

A prova do prejuízo é indispensável para a procedência do pedido de dano dessa espécie.

Não consta nos autos nenhuma nota fiscal, orçamento ou qualquer meio que comprove os danos.

Desta feita, a improcedência da ação é medida adequada ao caso em exame.

Isto posto, por todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Cátia Simone Branco Andreatta Juíza Leiga Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo (a) juiz (a) leigo (a) no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
10/07/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 18:00

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2022 18:00

Julgado improcedente o pedido
18/10/2021 13:29

Conclusos para julgamento
15/10/2021 17:18

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 15:35

Audiência de Conciliação realizada em 07/10/2021 15:35 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
07/10/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 15:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2021 03:57

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 15:33

Expedição de Mandado.
30/08/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:56

Audiência Conciliação juizado designada para 07/10/2021 15:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
27/07/2021 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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