14/10/2022 14:50

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
14/10/2022 14:50

Transitado em Julgado em 13/10/2022
14/10/2022 00:41

Decorrido prazo de FILIPE MAIA BROETO NUNES em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:40

Decorrido prazo de DANIEL BROETO MAIA NUNES em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:40

Decorrido prazo de VALBER DA SILVA MELO em 13/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:20

Publicado Acórdão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.

E M E N T A EMENTA HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS – ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CABIMENTO – IDENTIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS – PRISÃO DOMICILIAR DA REQUERENTE SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIAS CAUTELARES SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – QUESTÃO DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE OBJETIVA – EXTENSÃO – NECESSIDADE – ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Para a extensão dos efeitos de ordem concedida em sede de habeas corpus, nos moldes do que disciplina o artigo 580 do Código de Processo Penal, é necessário que haja isonomia entre os indivíduos que, acusados da prática de um mesmo crime, encontrem-se em idêntica situação jurídica, pressupostos esses cuja aferição em concreto pela via mandamental exige o cotejo da decisão apontada como paradigmática com os elementos de cognição acostados aos autos.
26/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 23:11

Concedido o Habeas Corpus a ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - CPF: *36.***.*23-89 (IMPETRANTE)
23/09/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 17:51

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 17:47

Juntada de Petição de certidão
19/09/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2022 16:28

Conclusos para julgamento
13/09/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:36

Decorrido prazo de ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:36

Decorrido prazo de ANANDA FRANCA DE ALMEIDA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:36

Decorrido prazo de MARCELO TURBAY FREIRIA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:36

Decorrido prazo de LILIANE DE CARVALHO GABRIEL em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:36

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:22

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 08:14

Conclusos para despacho
26/08/2022 00:45

Decorrido prazo de MOISES MARTINI em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:45

Decorrido prazo de RICARDO LOPES DE LIMA em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:57

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
10/08/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 20:03

Concedido o Habeas Corpus a #Não preenchido#
05/08/2022 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2022 18:15

Juntada de Petição de certidão
05/08/2022 16:20

Juntada de comunicações
03/08/2022 09:43

Juntada de Certidão
03/08/2022 09:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2022 09:28

Conclusos para julgamento
01/08/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:51

Decorrido prazo de MOISES MARTINI em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:51

Decorrido prazo de RICARDO LOPES DE LIMA em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:50

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:18

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:17

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

Com base nessas considerações, defiro a liminar vindicada para assegurar aos pacientes Moisés Martini e Ricardo Lopes de Lima o direito de responderem ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos, condicionando sua soltura ao cumprimento das seguintes medidas cautelares (artigo 319 do CPP): I – Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, salvo se expressamente dispensada; II – Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia comunicação ao juízo processante; III – Manter seu endereço atualizado nos autos de origem; IV – Outras medidas suplementares que o juízo a quo porventura repute necessárias.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora informando esta decisão, para que expeça o competente alvará de soltura em benefício dos pacientes, consignando-se nele as obrigações supramencionadas e a advertência de que seu descumprimento poderá implicar a revogação do benefício.

Intimem-se os impetrantes.

Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de julho de 2022.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
20/07/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:46

Juntada de Certidão
20/07/2022 00:24

Publicado Informação em 20/07/2022.
20/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Certifico, que o processo de n. 1014205-68.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 18/07/2022 19:34:48 e distribuído inicialmente para o Des(a).

PEDRO SAKAMOTO
19/07/2022 19:16

Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 13:49

Conclusos para decisão
19/07/2022 11:33

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:32

Juntada de Certidão
19/07/2022 05:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 05:46

Juntada de Certidão
18/07/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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