05/08/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:15

Juntada de comunicação entre instâncias
28/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 00:44

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:01

Recebidos os autos
17/06/2024 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 22:59

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 17:04

Expedição de Mandado
31/05/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2024 18:04

Recebidos os autos
30/05/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
30/05/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 18:04

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#
03/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:01

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:53

Decorrido prazo de KEITIANE SOARES DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:53

Decorrido prazo de NILZA LUANA LEMES FERRAZ em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:22

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 15:27

Juntada de Petição de resposta
09/02/2024 18:49

Juntada de Petição de recurso de sentença
08/02/2024 03:36

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 00:00

Intimação

APF n.º 1004044-22.2024.8.11.0002.

Assunto: Decisão – recebimento de autos – homologação e concessão de liberdade sem fiança.

Comunicação com cópia do auto de prisão em flagrante delito de Keitiane Soares da Cruz, Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva, apontando-as como supostas autoras do crime de uso de documento falso (art. 304, do CP).

A defesa da custodiada Nilza Luana Lemes Ferraz, via i. advogado (id. 140410965) requereu que a acusada responda ao feito em liberdade, mediante medidas cautelares.

Asseverando ser mãe de 4 filhos menores, única responsável por seus sustentos, possuidora de endereço fixo.

A Defesa de Keitiane Soares da Cruz, via i. advogado (140432441), requereu seja concedida liberdade à acusada, aduzindo que o delito em comento não ostenta violência ou grave ameaça.

Alega ainda ser a custodiada mãe de crianças com idade inferior a 12 anos, pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive substituição por prisão domiciliar.

A defesa de Ketilly Vitória Schuk da Silva, por intermédio de i. advogado (id. 140461687), requereu seja concedida liberdade provisória à autuada, aduzindo que possui endereço fixo, vínculos familiares sólidos, possuidora de filho menor de idade, em fase de aleitamento materno, imprescindível ao cuidado do mesmo.

Defensoria Pública lançou requerimento (id. 140465673) pugnando pela concessão de liberdade provisória a autuada Indianara Fernanda dos Santos Silva, aduzindo que é primária, com endereço fixo, sendo o delito em comento praticado sem violência ou grave ameaça, demonstrando não se tratar de pessoa perigosa.

Podendo ser aplicadas medidas cautelares dispostas no art. 319, do CPP.

O MP manifestou-se no id. 140448647, onde pugnou pela homologação das prisões em flagrante e requereu seja decretada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quanto as autuadas Keitiane Soares da Cruz e Nilza Luana Lemes Ferraz, asseverando que o presente fato não consiste em evento isolado, vez que já respondem a outros processos.

Aduzindo que a prisão cautelar se faz necessária como prevenção a reprodução de novos delitos.

Na mesma peça, manifestou pela concessão de liberdade provisória para as autuadas Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitória Schuk da Silva, condicionando a cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do CPP.

Por fim pugnou pela imediata comunicação ao Sistema Penitenciário, para ciência dos fatos e proibição de emissão de carteiras de visitação às autuadas.

Relatei.

Decido.

As prisões ocorreram em conformidade com o art. 302, I, do Código de Processo Penal, e o respectivo auto contém declaração do condutor, testemunhas e conduzidas, estando devidamente assinado por todos, com nota de culpa e demais garantias constitucionais, em perfeita harmonia com o art. 304 do mesmo Estatuto Processual Penal.

Homologo-as, pois não há vícios formais e/ou materiais.

Em observância à vida pregressa das autuadas, verifico que em desfavor das custodiadas Keitiane Soares da Cruz e Nilza Luana Lemes Ferraz, há registros criminais anteriores (id. 140423177 e 140423179), inclusive, com condenação em desfavor de Nilza, a qual responde a processo executivo de pena.

No tocante às custodiadas Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva, não constam registros anteriores (id. 140423175 e 140423173), o que induz dizer serem primárias.

Encontram-se identificadas (id. 140372991, 140372985, 140372979 e 140372973).

Ademais, no ato de seus interrogatórios indicaram endereço e telefones por meio dos quais podem ser encontradas (id. 140372971, 140372977, 140372983 e 140372989).

Como se sabe, a prisão em flagrante somente deve ser convertida em preventiva quando houver prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, se encontrar presente uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal).

Mesmo quanto as pessoas de Keitiane e Nilza, em que pese possuírem antecedentes criminais, sendo Nilza inclusive com PEP em seu desfavor.

No caso em tela, tenho que em caso de condenação face ao tipo penal infringido, o regime prisional aplicado por certo não seria o fechado, mesmo sendo reincidente.

A prisão não deve e não pode servir como antecipação da pena.

Patente, neste caso, que as autuadas devem responder ao inquérito e eventual ação penal longe do ambiente pernicioso da prisão.

As suas liberdades se impõem.

Assim, seguindo a orientação prevista no enunciado n.º 55 aprovado no IV FONACRIM, do seguinte teor: “É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é o caso de concessão de liberdade”.

Pelo exposto, deixo de converter a prisão em flagrante em custódia preventiva e concedo a liberdade sem fiança às autuadas Keitiane Soares da Cruz, Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva, qualificadas nos autos.

Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão, quais sejam: 1) compromisso de comparecer a todos os atos judiciais para os quais for intimada, justificar suas atividades laborais e atualizar o endereço onde mora e suas mídias: telefone, celular e ou e-mail, toda vez que houver alguma modificação; 2) Não se ausentar da comarca sem autorização judicial; 3) proibição de emissão de carteira de visitação, bem como impedimento de frequência a quaisquer das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso; 4) sob monitoramento eletrônico pelo prazo máximo de seis (06) meses.

Devendo as autuadas serem cientificadas das condições acima e que o descumprimento de quaisquer delas poderá ocasionar a imposição de outras medidas cumulativamente e/ou revogação do benefício ora concedido.

Em observância a Resolução do CNJ n.º 251, de 04.9.2018 e Provimento n.º 19, da e.

CGJ-TJ/MT, de 15.5.2020, na forma do art. 2.º, § 9.º, expeça o Alvará de Soltura em favor das autuadas Keitiane Soares da Cruz, Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva, oportunidade que as autuadas deverão informar ou confirmar suas mídias (telefone, celular e ou e-mail).

As medidas cautelares vigerão até a possível prolação de sentença.

Comunique-se à Superintendência de Políticas Penitenciárias da Sesp-MT ([email protected]), acerca da proibição de emissão de carteiras de visitação em nome das autuadas.

Oficie-se imediatamente aos juízos criminais nos quais as autuadas registram feitos criminais para que tenham conhecimento deste feito e das situações das mesmas.

Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do flagrante.

Decorrido o prazo, requisite-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Várzea Grande - MT, em 05 de fevereiro de 2024.

Doutor Abel Balbino Guimarães Juiz de Direito
06/02/2024 16:55

Juntada de Alvará de Soltura
06/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 19:23

Juntada de Alvará de Soltura
05/02/2024 17:03

Recebidos os autos
05/02/2024 17:03

Decisão interlocutória
05/02/2024 17:03

Concedida a Liberdade provisória de INDIANARA FERNANDA DOS SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como INDIANARA FERNANDA DOS SANTOS SILVA - CPF: *52.***.*10-85 (RÉU PRESO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: *10.***.*40-00 (RÉU PRESO), NILZA LUANA LEMES FERRA
05/02/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:24

Juntada de Petição de pedido de prisão preventiva
05/02/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 13:56

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 09:38

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2024 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/02/2024 09:26

Recebidos os autos
05/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de termo de qualificação
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de termo de qualificação
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de termo de qualificação
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de termo de qualificação
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de termo
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de termo
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de termo
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
04/02/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 22:31

Conclusos para decisão
04/02/2024 22:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
04/02/2024 22:31

Audiência de custódia designada em/para 05/02/2024 13:30, 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
04/02/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000528-39.2015.8.11.0030

Jose Ferreira Lemes

Municipio de Nobres

Advogado: Adilio Henrique da Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009614-16.2020.8.11.0006

Karine Aparecida da Silva Santos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Jesus Vieira de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/12/2020 02:53

Exibir Processo

Processo nº 1004176-79.2024.8.11.0002

Jessica Rocha Ribeiro

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alessandra Noemi Spoladore

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/08/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1004176-79.2024.8.11.0002

Jessica Rocha Ribeiro

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Jose Reinaldo Nogueira de Oliveira Junio...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/02/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1009420-86.2020.8.11.0015

Estado de Mato Grosso

Leandro Roberto Rother

Advogado: Andre Bassi Zacarkim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/07/2020 13:03

Exibir Processo