TJMT - 1005856-76.2022.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2023 13:49
Arquivado Definitivamente
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20/07/2022 07:12
Baixa Definitiva
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20/07/2022 07:12
Arquivado Definitivamente
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20/07/2022 07:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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20/07/2022 07:12
Transitado em Julgado em 19/07/2022
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20/07/2022 00:25
Decorrido prazo de JONATAS ANSELMO SOUZA em 19/07/2022 23:59.
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28/06/2022 00:25
Publicado Acórdão em 28/06/2022.
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28/06/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
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27/06/2022 00:00
Intimação
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS.
VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO AS PARTES EM VIGÊNCIA.
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVAM AS MESMAS PARTES.
ARTS. 13 E 14, DA LEI Nº 11.340/2006.
LEI MARIA DA PENHA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
O principal fundamento da ação de guarda e alimentos é oriunda da violência doméstica, dada a existência de medida protetiva em vigor.
A pretensão tem correlação direta com a prática de violência doméstica, o que enseja o deslocamento da competência para a Vara Especializada da Violência Doméstica, tendo em vista a finalidade da lei 11.340/2006. -
24/06/2022 14:39
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 14:22
Juntada de Petição de petição
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23/06/2022 00:16
Publicado Acórdão em 23/06/2022.
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23/06/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
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22/06/2022 15:59
Juntada de Petição de petição
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22/06/2022 10:34
Juntada de Petição de petição
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21/06/2022 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2022 11:03
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2022 11:02
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2022 11:02
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2022 14:47
Conhecido o recurso de WALDICEIA MARTINS DA COSTA - CPF: *68.***.*84-87 (AGRAVANTE) e provido
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15/06/2022 20:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/06/2022 20:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/06/2022 20:12
Juntada de Petição de certidão
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10/06/2022 21:50
Juntada de Petição de petição
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07/06/2022 14:42
Juntada de Petição de petição
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06/06/2022 17:16
Juntada de Petição de petição
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06/06/2022 09:07
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 09:07
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 09:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/06/2022 00:16
Publicado Intimação de pauta em 06/06/2022.
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06/06/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
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02/06/2022 11:17
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 14:30
Conclusos para julgamento
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30/05/2022 11:26
Juntada de Petição de petição
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13/05/2022 14:03
Juntada de Petição de petição
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12/05/2022 15:56
Juntada de Petição de petição
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29/04/2022 15:26
Recebidos os autos
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29/04/2022 15:26
Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
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27/04/2022 08:15
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2022 17:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/04/2022 09:57
Determinada Requisição de Informações
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25/04/2022 09:42
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2022 09:40
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 13:15
Concedida a Medida Liminar
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13/04/2022 14:16
Conclusos para decisão
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12/04/2022 14:41
Juntada de Petição de petição
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04/04/2022 17:28
Juntada de Petição de petição
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31/03/2022 17:40
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2022 00:05
Publicado Informação em 31/03/2022.
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31/03/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
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29/03/2022 17:12
Conclusos para decisão
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29/03/2022 17:02
Juntada de Certidão
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29/03/2022 16:12
Juntada de Certidão
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29/03/2022 16:11
Juntada de Certidão
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29/03/2022 15:15
Juntada de Petição de resposta
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29/03/2022 14:43
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2022 14:43
Juntada de Certidão
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29/03/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2022 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2022
Ultima Atualização
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Comunicação entre instâncias • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Comunicação entre instâncias • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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