TJMT - 0003117-06.2006.8.11.0002

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ DINEI DOS SANTOS

CPF *90.***.*54-15

LAZARO JUNIO BORGES MARRA

CPF *02.***.*12-15

NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ: 04.412.620/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 23:15

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 23:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/03/2024 23:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 23:15

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 21/03/2024 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 12:30

    Decorrido prazo de LAZARO JUNIO BORGES MARRA em 27/02/2024 23:59.

  • 08/03/2024 12:30

    Decorrido prazo de NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 04:24

    Decorrido prazo de LUIZ DINEI DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:45

    Publicado Sentença em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ExFis 0003117-06.2006.8.11.0002 (RE) VISTOS, Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA – ME, referente à CDA 000236/05-A.

    A parte exequente requereu a extinção do feito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que teve ciência da citação por edital da Executada requerendo a busca de bens para garantia, contudo, sem penhora até a presente data (Id. 132703324).

    Com o cancelamento do débito, torna-se prejudicada a análise do processo.

    Acerca do pedido de extinção, tenho que há razão para o mesmo, na forma do art. 26 da LEF.

    Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Importante destacar que a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não gera condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

    Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1.

    Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

    Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3.

    O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação (mas a devedora) nem pela não localização do devedor ou de seus bens.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V do CPC.

    Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos.

    Salienta-se que a presente execução não enseja a remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, data da assinatura digital.

    YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

  • 31/01/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 20:09

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos

  • 23/09/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 11:14

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 23/09/2023 11:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 22/09/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 08:22

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/09/2023 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 05:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos

  • 19/05/2023 13:03

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 06:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 15:38

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 03:57

    Decorrido prazo de LAZARO JUNIO BORGES MARRA em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 03:57

    Decorrido prazo de LUIZ DINEI DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 03:57

    Decorrido prazo de NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 03:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

  • 23/01/2023 12:08

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 07:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 10/01/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 19:45

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 14:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 30/06/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:59

    Juntada de Petição de expediente

  • 16/02/2022 03:34

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 14/02/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2021 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2021 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 01:29

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/11/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2019 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/11/2019 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/09/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/09/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2019 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/03/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2019 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2018 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/12/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2018 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2018 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2018 02:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/08/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/08/2018 02:16

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 01/08/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2018 01:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2018 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 12/03/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/11/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2017 01:56

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/10/2017 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2017 01:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/07/2017 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2016 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/11/2016 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2016 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 19/08/2016 02:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/07/2016 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/07/2016 01:19

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 11/07/2016 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/07/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2016 02:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2015 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/07/2015 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/07/2015 00:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2015 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2015 01:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/03/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2015 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2015 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2014 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/12/2014 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2014 01:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/12/2014 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2014 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/12/2014 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/12/2014 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2014 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/09/2014 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2014 01:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/05/2014 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2014 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2014 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2014 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/04/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/11/2013 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/11/2013 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2013 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/09/2013 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/08/2013 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2013 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2013 02:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/04/2013 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2013 01:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2013 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2013 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/04/2013 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2012 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2012 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/09/2012 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 18/09/2012 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2012 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2012 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/08/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2012 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/07/2012 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/07/2012 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/07/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/07/2012 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/07/2012 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 06/07/2012 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/06/2012 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/03/2012 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2012 01:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/11/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 21/11/2011 02:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/11/2011 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 11/11/2011 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2011 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 09/11/2011 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 30/09/2011 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/09/2011 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/08/2011 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 21/07/2011 02:16

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/07/2011 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/07/2011 01:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/06/2011 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/06/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2011 02:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/06/2011 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2011 01:09

    Despacho (Despacho)

  • 16/05/2011 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2011 00:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2011 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/04/2011 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 27/04/2011 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/03/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/03/2011 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/03/2011 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2011 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2011 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/01/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 07/01/2011 01:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/01/2011 02:07

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 04/01/2011 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 03/01/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/01/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/12/2010 00:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/12/2010 00:59

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 04/11/2010 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/07/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/07/2010 01:33

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 12/04/2010 01:08

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 19/02/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 10/02/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/02/2010 02:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/02/2010 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 02/02/2010 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/01/2010 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/01/2010 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/01/2010 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/01/2010 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/12/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/12/2009 01:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/12/2009 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/12/2009 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2009 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2009 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/06/2009 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 29/06/2009 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/06/2009 01:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/06/2009 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 23/06/2009 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/06/2009 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/06/2009 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/06/2009 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2009 01:28

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 21/05/2009 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2009 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/05/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/05/2009 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/05/2009 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/04/2009 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/04/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/04/2009 01:49

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/04/2009 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/04/2009 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2009 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2009 01:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/02/2009 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 25/02/2009 02:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/02/2009 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/02/2009 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2009 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2009 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2008 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/12/2008 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/12/2008 01:49

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/12/2008 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/12/2008 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2008 01:10

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 17/11/2008 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2008 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/11/2008 02:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/11/2008 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/11/2008 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2008 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2008 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/10/2008 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/10/2008 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/10/2008 01:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/10/2008 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/09/2008 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2008 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/09/2008 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/08/2008 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2008 02:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/07/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 17/07/2008 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/07/2008 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/07/2008 02:16

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/07/2008 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/07/2008 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/06/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/06/2008 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/06/2008 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/05/2008 01:54

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/05/2008 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/05/2008 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/05/2008 01:16

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 14/05/2008 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/05/2008 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/04/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/04/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/04/2008 01:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/04/2008 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/04/2008 01:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/04/2008 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2008 01:05

    Despacho (Despacho)

  • 02/04/2008 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/04/2008 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/03/2008 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/03/2008 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/03/2008 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/03/2008 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/03/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/03/2008 02:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/03/2008 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/03/2008 02:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/03/2008 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2008 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2008 02:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/01/2008 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 09/01/2008 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/12/2007 01:49

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/12/2007 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 26/12/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/12/2007 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/12/2007 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/12/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/12/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/12/2007 02:19

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/12/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 13/12/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/12/2007 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/12/2007 01:10

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/11/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/11/2007 01:40

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/11/2007 01:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/11/2007 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/10/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/10/2007 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/10/2007 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/10/2007 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/10/2007 02:14

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 26/10/2007 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/10/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/10/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/10/2007 00:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/10/2007 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/10/2007 02:02

    Despacho (Despacho)

  • 04/10/2007 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/10/2007 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/10/2007 01:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/10/2007 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2007 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2007 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2007 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/08/2007 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2007 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/08/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/08/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/08/2007 01:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/08/2007 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/08/2007 01:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/08/2007 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2007 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2007 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/08/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 07/08/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/08/2007 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2007 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/08/2007 01:45

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/08/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/07/2007 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/07/2007 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 31/07/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/07/2007 02:34

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/07/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/07/2007 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/07/2007 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/05/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/05/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/05/2007 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2007 02:34

    Despacho (Despacho)

  • 24/05/2007 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2007 02:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/05/2007 00:44

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 22/05/2007 00:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/05/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/05/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 13/11/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/11/2006 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/10/2006 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/10/2006 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/10/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2006 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/10/2006 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/10/2006 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 23/10/2006 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/10/2006 02:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/10/2006 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/10/2006 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/09/2006 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 25/09/2006 02:34

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 19/09/2006 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 19/09/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/09/2006 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/09/2006 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/09/2006 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/09/2006 02:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/08/2006 02:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/08/2006 02:24

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/08/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/08/2006 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/08/2006 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/08/2006 02:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/08/2006 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2006 01:44

    Despacho (Despacho)

  • 03/08/2006 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2006 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/07/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/07/2006 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2006 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/07/2006 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/07/2006 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/07/2006 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/07/2006 02:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/07/2006 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2006 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2006 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 17/07/2006 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/07/2006 02:28

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 14/07/2006 02:27

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/07/2006 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/07/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/07/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/07/2006 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/07/2006 01:24

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 26/06/2006 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/06/2006 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/06/2006 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/06/2006 02:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/06/2006 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/06/2006 02:43

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 07/06/2006 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/06/2006 01:12

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 07/06/2006 01:07

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 22/05/2006 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/05/2006 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/05/2006 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2006 01:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/05/2006 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 08/05/2006 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/05/2006 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2006 01:25

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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