TJMT - 1000092-30.2022.8.11.0091

1ª instância - Nova Monte Verde - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

SUETONIO PAZ

CPF *03.***.*80-63

Advogados

EREMITA EMANUELA LOPO PAZ

OAB: 39157/DF

CPF *24.***.*34-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0234-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 18:26

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:54

    Desentranhado o documento

  • 06/07/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:42

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 00:42

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/05/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 13:41

    Juntada de Alvará

  • 03/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/04/2023 01:00

    Publicado Decisão em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 18/04/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2023 10:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2023 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 18:48

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 14/09/2022 14:43

    Juntada de certidão da contadoria

  • 13/09/2022 09:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/09/2022 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 12/09/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/09/2022 04:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 08/09/2022 15:15

    Juntada de certidão da contadoria

  • 04/08/2022 13:25

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/08/2022 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 04/08/2022 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/07/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 09:12

    Decisão interlocutória

  • 15/07/2022 06:35

    Publicado Decisão em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 06:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 15:07

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    Vistos...

    Trata-se de Petição intitulada “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÕES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)” ajuizada por SUETONIO PAZ contra o ESTADO DE MATO GROSSO.

    Com a Inicial, documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado.

    II FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o Estado de Mato Grosso figura no polo passivo do processo, sendo a quantia indicada no valor da causa menor que sessenta salários mínimos.

    Assim, incidente o art. 2° da Lei n° 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Por isso, necessário se faz o declínio de competência.

    III CONCLUSÃO Pelo exposto, com fundamento no art. 2° da Lei 12.153/09, DECLARA-SE A INCOMPETÊNCIA desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, DECLINANDO a competência em favor do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA NOVA MONTE VERDE/MT, DETERMINANDO a remessa dos autos àquele Juízo.

    Intimar.

    Cumprir.

  • 13/07/2022 20:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 20:33

    Declarada incompetência

  • 09/02/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 18:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 07/02/2022 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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