TJMT - 1007398-74.2023.8.11.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2024 14:12
Baixa Definitiva
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26/02/2024 14:12
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
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26/02/2024 14:12
Transitado em Julgado em 23/02/2024
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24/02/2024 03:13
Decorrido prazo de EMERSON TRAMONTIN em 22/02/2024 23:59.
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31/01/2024 08:30
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 03:50
Publicado Intimação em 30/01/2024.
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30/01/2024 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 00:00
Intimação
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se.
Intime-se.
Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. -
26/01/2024 19:02
Expedição de Outros documentos
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26/01/2024 19:02
Expedição de Outros documentos
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26/01/2024 18:46
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido
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19/12/2023 17:44
Conclusos para julgamento
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18/12/2023 18:57
Conclusos para decisão
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18/12/2023 17:07
Juntada de Certidão
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18/12/2023 17:07
Juntada de Certidão
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18/12/2023 16:13
Recebidos os autos
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18/12/2023 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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