TJMT - 1000190-70.2022.8.11.0105
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/09/2025 06:26 Baixa Definitiva 
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                                            26/09/2025 06:26 Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem 
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                                            26/09/2025 06:25 Transitado em Julgado em 23/09/2025 
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                                            24/09/2025 08:17 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59 
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                                            28/08/2025 02:03 Decorrido prazo de ROBERTA PISTININZI FERNANDES em 27/08/2025 23:59 
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                                            05/08/2025 02:10 Publicado Decisão em 05/08/2025. 
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                                            05/08/2025 02:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 
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                                            04/08/2025 17:30 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            01/08/2025 16:30 Baixa Definitiva 
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                                            01/08/2025 16:30 Expedição de Outros documentos 
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                                            01/08/2025 16:30 Expedição de Outros documentos 
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                                            01/08/2025 16:30 Expedição de Outros documentos 
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                                            01/08/2025 16:30 Conhecido o recurso de ROBERTA PISTININZI FERNANDES - CPF: *48.***.*03-11 (APELANTE) e provido 
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                                            26/06/2025 15:27 Conclusos para despacho 
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                                            25/06/2025 18:54 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            24/06/2025 12:41 Desentranhado o documento 
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                                            24/06/2025 12:41 Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos 
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                                            24/06/2025 12:38 Expedição de Outros documentos 
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                                            24/06/2025 11:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2025 02:00 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59 
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                                            28/04/2025 12:38 Expedição de Outros documentos 
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                                            25/04/2025 13:58 Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 
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                                            23/04/2025 19:03 Conclusos para julgamento 
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                                            23/04/2025 19:03 Retirado pedido de inclusão em pauta 
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                                            23/04/2025 19:00 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            22/04/2025 14:58 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            31/03/2025 11:57 Expedição de Outros documentos 
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                                            31/03/2025 11:37 Conclusos para julgamento 
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                                            31/03/2025 11:37 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            31/03/2025 11:28 Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 
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                                            31/03/2025 09:54 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/03/2025 02:06 Decorrido prazo de ROBERTA PISTININZI FERNANDES em 26/03/2025 23:59 
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                                            26/03/2025 10:04 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            24/03/2025 09:26 Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela 
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                                            21/03/2025 16:27 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            18/03/2025 02:03 Publicado Intimação de pauta em 18/03/2025. 
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                                            18/03/2025 02:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 
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                                            17/03/2025 16:37 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/03/2025 16:19 Expedição de Outros documentos 
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                                            14/03/2025 16:18 Expedição de Outros documentos 
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                                            06/03/2025 19:45 Juntada de Petição de certidão de julgamento 
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                                            06/03/2025 19:41 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            27/02/2025 02:02 Decorrido prazo de ROBERTA PISTININZI FERNANDES em 26/02/2025 23:59 
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                                            21/02/2025 13:34 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            17/02/2025 14:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2025 02:08 Publicado Intimação de pauta em 17/02/2025. 
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                                            15/02/2025 02:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 
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                                            14/02/2025 14:29 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            13/02/2025 19:52 Expedição de Outros documentos 
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                                            13/02/2025 19:51 Expedição de Outros documentos 
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                                            13/02/2025 09:39 Pedido de inclusão em pauta virtual 
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                                            10/02/2025 18:26 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2025 18:02 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/02/2025 14:39 Expedição de Outros documentos 
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                                            04/02/2025 13:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/01/2025 17:50 Conclusos para julgamento 
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                                            17/01/2025 17:50 Retirado pedido de inclusão em pauta 
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                                            04/12/2024 17:21 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            04/12/2024 15:13 Conclusos para julgamento 
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                                            04/12/2024 15:13 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            04/12/2024 15:12 Juntada de Petição de certidão 
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                                            28/11/2024 10:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/11/2024 02:05 Publicado Intimação de pauta em 25/11/2024. 
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                                            23/11/2024 02:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 
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                                            22/11/2024 16:59 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            22/11/2024 12:03 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            21/11/2024 15:03 Expedição de Outros documentos 
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                                            21/11/2024 15:02 Expedição de Outros documentos 
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                                            11/11/2024 17:44 Juntada de Petição de certidão 
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                                            11/11/2024 17:41 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            30/10/2024 13:57 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            30/10/2024 10:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/10/2024 02:05 Publicado Intimação de pauta em 25/10/2024. 
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                                            25/10/2024 02:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 
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                                            24/10/2024 16:24 Juntada de Petição de resposta 
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                                            23/10/2024 20:04 Expedição de Outros documentos 
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                                            23/10/2024 20:03 Expedição de Outros documentos 
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                                            18/07/2024 08:58 Conclusos para julgamento 
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                                            10/07/2024 09:16 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2024 09:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 02:00 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59 
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                                            13/05/2024 17:10 Expedição de Outros documentos 
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                                            09/05/2024 15:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/05/2024 18:33 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2024 18:33 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            02/05/2024 16:50 Juntada de Certidão 
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                                            02/05/2024 16:47 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2024 13:32 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2024 13:32 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 26/01/2024 17:30