TJMT - 0026757-87.2017.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZILDA CORREIA

CPF *29.***.*02-04

Advogados

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB: 10907/MT

CPF *81.***.*63-00

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB: 12296/MT

CPF *10.***.*54-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANNA CLARA NOGUEIRA DE MELLO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2022 12:10

    Decorrido prazo de ZILDA CORREIA em 08/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 09:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/06/2022 05:36

    Publicado Sentença em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 05:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    VISTOS, A acusada, nestes autos, está sendo imputada a prática do ilícito penal capitulado no art. 147 do código Penal ocorrido, em tese, em 05 de dezembro de 2018. É o relatório do necessário.

    DECIDO.

    O tipo penal descrito no art. 147, do CP, tem como pena abstratamente cominada à variação entre 01 (um) mês a 06 (seis) meses de detenção razão pela qual se conclui que, de acordo com o art. 109, VI, do CP, prescreve o delito em 03 (anos) anos.

    Diante disso, considerando a data dos fatos (04.08.2017), a não inclusão do crime imputado ao réu, dentre aqueles denominados imprescritíveis (art. 5º, XLIV, da CF), e a não ocorrência de causas interruptivas e suspensivas, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ocorrida em 03.08.2020 e, via de consequência, da extinção da punibilidade.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, c.c. art. 109, VI, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ZILDA CORREIA.

    Oficie-se aos órgãos de polícia criminal, comunicando-se a decisão, e requisite-se dos órgãos competentes a devolução dos mandados de prisão eventualmente expedidos neste feito.

    Transitada em julgado a presente decisão, procedam-se as baixas e anotações devidas, arquivando-se em seguida os autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

    ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

  • 24/06/2022 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:39

    Juntada de Projeto de sentença

  • 24/06/2022 14:39

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/05/2022 18:06

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 09:10

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 04/08/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:31

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/02/2020 02:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/12/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2019 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/10/2019 01:48

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 01/10/2019 01:54

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 01/10/2019 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 12/09/2019 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/09/2019 01:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/09/2019 02:36

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 08/07/2019 01:26

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 05/07/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 00:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/06/2019 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/03/2019 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/03/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2019 02:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/02/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/02/2019 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/02/2019 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/11/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2018 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/11/2018 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/10/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2018 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2018 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/10/2018 02:25

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 02/10/2018 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/09/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2018 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2018 01:35

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 11/09/2018 01:35

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 06/09/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/09/2018 02:28

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 03/09/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2018 01:53

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/08/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2018 01:01

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 21/02/2018 02:09

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/02/2018 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2017 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/10/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2017 02:25

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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