26/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:18

Decorrido prazo de ALCIDES FIDELIX em 05/11/2024 23:59
05/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 18:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
22/05/2024 17:25

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 17:47

Devolvidos os autos
29/04/2024 17:47

Processo Reativado
29/04/2024 17:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/04/2024 17:47

Juntada de petição
29/04/2024 17:47

Juntada de intimação
29/04/2024 17:47

Juntada de intimação
29/04/2024 17:47

Juntada de decisão
29/04/2024 17:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos
29/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/03/2024 13:06

Publicado Intimação em 07/03/2024.
09/03/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente nos autos.

CERTIDÃO Certifico que deixei de intimar a parte recorrida para contrarrazoar, diante da ausência de advogado constituído nos autos.
05/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:44

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 944,97 ( NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS ).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
02/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:57

Conclusos para julgamento
18/01/2024 01:37

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/12/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2023 03:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/12/2023 23:59.
17/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 14:13

Decisão interlocutória
09/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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