04/07/2025 08:18

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.
25/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 09:15

Decorrido prazo de NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS em 05/11/2024 23:59
14/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 02:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LUCAS DE MELO em 02/10/2024 23:59
11/09/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 11:06

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 17:50

Expedição de Mandado
05/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 17:12

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.
08/05/2024 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.
08/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:53

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:36

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 03:31

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1039084-96.2023.8.11.0003.

CRIANÇA: L.

G.

R.

M.

REPRESENTANTE: CLEINER RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LUCAS DE MELO Vistos, etc.

Conforme expressa disposição legal do art. 528, §8º, do Código de Processo Civil, na ação executiva onde se postule a expropriação de bens do devedor de alimentos não será admitido o pedido de sua prisão, de onde se pode extrair, também, que o próprio legislador ordinário optou pela divisão dos ritos executivos O art. 528, do Código de Processo Civil, prevê que: “No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.” “§3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.” (grifo nosso) Contudo, é certo que o débito que autoriza o pleito de decretação de prisão civil do devedor é apenas o que compreende as 3 (três) últimas parcelas em atraso, conforme dicção do verbete sumular n.º 309, do STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.” Cediço, tanto na doutrina como jurisprudência majoritária, que se tratam de execuções de alimentos com ritos díspares, sendo impossível sua cumulação numa mesma executio.

Vejamos: “Cabe à credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execução de alimentos (...) (STJ – 4ª Turma, REsp 216.560-SP, Rel.

Min.

Cesar Rocha, j. 28.11.00).

No mesmo sentido, com o esclarecimento de que o credor pode impedir a prisão do alimentante se desistir da execução iniciada na forma do Art. 732: JTJ 168/201.

Contra, entendendo que se o credor optou pela execução através da penhora e alienação de bens do devedor, não pode pedir a prisão prevista no Art. 733: Bol.

ASSP 1.580/78.” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor / Organização, Seleção e Notas de Theotonio Negrão, com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa – 34. ed.

Atual. até 14 de julho de 2002. – São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 762) Diante o exposto, em que pese à manifestação da parte autora, especifique ela, no prazo de 15 (quinze) dias, qual o modo de execução que optará, dada a diversidade de ritos, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trazendo os cálculos necessários, conforme o rito que escolher. Às providencias, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
05/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:12

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/11/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:51

Decisão interlocutória
22/11/2023 15:05

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:36

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 09:36

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/11/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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