TJMT - 1007902-08.2017.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Primeira Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 13:22
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 08:17
Recebidos os autos
-
30/04/2025 08:17
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
03/04/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 21:54
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2025 15:30
Juntada de Mandado
-
19/02/2025 13:10
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
19/02/2025 13:10
Processo Desarquivado
-
19/02/2025 13:10
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 15:44
Juntada de Petição de manifestação
-
17/02/2025 08:52
Juntada de Petição de manifestação
-
14/02/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 19:32
Expedição de Outros documentos
-
14/02/2025 19:28
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 15:48
Juntada de Petição de manifestação
-
31/07/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 14:06
Recebidos os autos
-
31/07/2024 14:06
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
29/07/2024 12:55
Juntada de Petição de manifestação
-
25/07/2024 18:32
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 02:50
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 20:30
Expedição de Mandado
-
24/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 18:16
Expedição de Outros documentos
-
23/07/2024 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2024 17:22
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 17:28
Processo Reativado
-
18/04/2024 17:27
Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
11/04/2024 09:01
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
-
09/04/2024 14:37
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2024 14:37
Transitado em Julgado em 04/04/2024
-
25/02/2024 08:57
Juntada de Petição de manifestação
-
20/02/2024 13:45
Juntada de Petição de manifestação
-
02/02/2024 03:39
Publicado Sentença em 02/02/2024.
-
02/02/2024 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
-
01/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA USUCAPIÃO (49) 1007902-08.2017.8.11.0002 EULER EVILAZIO LIMA DE ARAUJO IMOBILIARIA GLORIA LTDA
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por EULER EVILAZIO LIMA DE ARAUJO em face de IMOBILIARIA GLORIA LTDA, devidamente qualificados nos autos.
Narra, em síntese, que possui a posse dos imóveis urbanos constituídos por sete lotes, sendo eles, lotes 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 44, do Loteamento Jardim Glória, em Várzea Grande/MT, com área total de 5.400,00m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), desde meados do ano 2000.
Aduz que adquiriu o imóvel do Sr.
Jose Castilho, conforme contrato de compra e venda e competentes transferências.
Relatam que consta na certidão de registro que o terreno usucapindo encontra-se registrado no nome da requerida Imobiliária Glória LTDA.
Assim, requer a declaração da propriedade em seu favor.
Com a inicial, vieram documentos.
No id nº 12349896, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO manifestou desinteresse no feito.
Nos ids nº 12989644 e 33125195, manifestação das Fazendas Públicas.
No id nº 44249625, o curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral.
No id nº 62958443, audiência de instrução, onde as partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório.
Fundamento e decido.
De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações proferidas na audiência de instrução, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assisti-los.
O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício.
Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito.
Oportuno consignar que a ação de usucapião nada mais é do que um modo originário de aquisição da propriedade, que decorre da posse prolongada e qualificada no tempo, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.
Assim, para que a usucapião possa ser declarada para o interessado, mister o preenchimento de alguns requisitos gerais, os quais devem ser analisados juntamente com a modalidade de usucapião a qual se pleiteia, visto que para cada uma o requisito temporal é variável.
No caso vertente, trata-se de usucapião extraordinária a qual, consoante previsão legal, além dos requisitos gerais de qualquer modalidade de usucapião, quais sejam, o animus domini, que é a vontade de ser dono, a posse contínua, vale dizer, sem interrupção, a posse mansa e pacífica, isto é, sem oposição, é necessário ainda que a coisa seja suscetível de usucapião e, por fim, o decurso do prazo previsto em lei, que, na hipótese em análise, é de 15 (quinze) anos.
Nesse sentido: CC/02 - Art. 1.238.
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
No caso em tela, compulsando as alegações da parte requerente juntamente com as provas carreadas aos autos, constato que resta demonstrado o direito a usucapião extraordinária, visto que possui o imóvel descrito há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição.
Nesse diapasão: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, deve-se perquirir a comprovação da posse pelo prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), sem oposição (posse pacífica) e com animus domini.
Preenchidos os requisitos, a procedência da ação é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10352050215065001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/09/0019, Data de Publicação: 13/09/2019) No caso em tela, compulsando as alegações da parte requerente juntamente com as provas carreadas aos autos, constato que o requerente demonstra seu direito a usucapião extraordinária, visto que possuem os imóveis descritos há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição.
Nesse sentido: “CIVIL.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
OCORRÊNCIA.
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os requisitos legais exigidos para a concessão da usucapião devem coexistir.
Restando demonstrada a presença de tais requisitos, deve o pedido ser deferido.2 - O fato de que o imóvel estava cercado conjuntamente à apresentação das Cessões de direitos, comprovam a posse, que é relação de fato entre a pessoa e a coisa, desde que haja manifestação do ânimo de possuir. 3 - A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono, com intuito de ter a coisa para si, devendo ser inequívoca sua comprovação. 4 - Recurso improvido.” (20020810030902APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível - TJDF, julgado em 10/10/2005, DJ 08/11/2005 p. 135). (grifei) Outrossim, resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais pedidos e argumentos trazidos aos autos.
Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*06-49, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017).
Assim sendo, a procedência é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a propriedade dos imóveis urbanos constituídos por sete lotes, sendo eles, lotes 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 44, do Loteamento Jardim Glória, em Várzea Grande/MT, com área total de 5.400,00m, em favor da parte requerente, resguardados os direitos de terceiros não citados.
Por fim, registro que é ônus das partes as diligências perante o Cartório de Registro de Imóveis, observada a Justiça Gratuita deferida ao requerente, não há nos autos qualquer informação de registro do imóvel, devendo a presente ser anotada no BCI (Boletim de Cadastramento Imobiliário) do município de Várzea Grande/MT.
Custas e honorários pela parte requerida, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, certifique-se.
Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias.
Intimem-se.
Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.
Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica.
Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria nº 28/2024) -
31/01/2024 15:50
Expedição de Outros documentos
-
31/01/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 15:50
Expedição de Outros documentos
-
31/01/2024 15:50
Julgado procedente o pedido
-
17/08/2023 08:10
Juntada de Petição de manifestação
-
28/01/2022 17:42
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 16:41
Juntada de Petição de manifestação
-
12/08/2021 23:37
de Instrução e Julgamento
-
12/08/2021 23:35
de Instrução e Julgamento
-
05/08/2021 13:10
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2021 15:54
Juntada de Petição de manifestação
-
21/07/2021 09:29
Juntada de Petição de manifestação
-
20/07/2021 10:09
Juntada de Petição de manifestação
-
20/07/2021 10:09
Juntada de Petição de manifestação
-
20/07/2021 10:08
Juntada de Petição de manifestação
-
07/07/2021 01:32
Publicado Decisão em 07/07/2021.
-
06/07/2021 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
-
05/07/2021 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 11:31
Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/08/2021 17:00 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
-
04/07/2021 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2021 13:48
Decisão interlocutória
-
30/03/2021 16:02
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2020 22:34
Conclusos para decisão
-
05/12/2020 22:34
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 11:28
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/11/2020 16:49
Juntada de Petição de contestação
-
18/11/2020 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2020 09:04
Juntada de Petição de manifestação
-
05/06/2020 16:40
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2019 02:23
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 02/07/2019 23:59:59.
-
03/07/2019 02:23
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 02/07/2019 23:59:59.
-
23/06/2019 17:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2019 23:59:59.
-
06/06/2019 15:56
Conclusos para julgamento
-
06/06/2019 15:55
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2019 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2019 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2019 15:51
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2019 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2019 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2019 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2019 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2018 01:12
Decorrido prazo de IMOBILIARIA GLORIA LTDA em 23/05/2018 23:59:59.
-
02/05/2018 12:15
Juntada de Petição de manifestação
-
02/05/2018 12:06
Juntada de aviso de recebimento
-
16/04/2018 18:25
Conclusos para decisão
-
06/04/2018 13:56
Juntada de Petição de manifestação
-
03/04/2018 18:09
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2018 16:53
Juntada de Petição de manifestação
-
20/03/2018 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2018 16:16
Ato ordinatório praticado
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30/11/2017 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/11/2017 04:19
Decorrido prazo de EULER EVILAZIO LIMA DE ARAUJO em 22/11/2017 23:59:59.
-
23/11/2017 01:41
Decorrido prazo de EULER EVILAZIO LIMA DE ARAUJO em 22/11/2017 23:59:59.
-
27/10/2017 00:05
Publicado Decisão em 27/10/2017.
-
27/10/2017 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/10/2017 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2017 18:13
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
19/10/2017 10:09
Conclusos para decisão
-
19/10/2017 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2017
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cumprimento de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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