30/06/2025 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2025 18:20

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 10/02/2025 23:59
09/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 02:06

Decorrido prazo de JUNIO CESAR MIRANDA DA SILVA em 29/10/2024 23:59
23/10/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 10:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/10/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 16:05

Expedição de Mandado
16/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 02/09/2024 23:59
15/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 13:32

Devolvidos os autos
14/08/2024 13:32

Processo Reativado
14/08/2024 13:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado
14/08/2024 13:32

Juntada de petição
14/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:32

Juntada de intimação
14/08/2024 13:32

Juntada de decisão
14/08/2024 13:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos
14/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:08

Decorrido prazo de JUNIO CESAR MIRANDA DA SILVA em 16/05/2024 23:59
25/04/2024 01:14

Decorrido prazo de JUNIO CESAR MIRANDA DA SILVA em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:36

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 15:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2024 14:21

Conclusos para julgamento
18/04/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 01:23

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 21:28

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 21:28

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 17:34

Conclusos para despacho
29/03/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 27/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.641,34 (um mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
01/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:49

Conclusos para julgamento
07/01/2024 11:50

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/11/2023 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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