21/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
03/05/2025 13:28

Recebidos os autos
03/05/2025 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 15:07

Transitado em Julgado em 01/04/2025
21/03/2025 19:39

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:39

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 19:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 18:54

Conclusos para julgamento
21/03/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos
01/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 13:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2024 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 14:29

Expedição de Mandado
28/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:19

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:19

Devolvidos os autos
06/08/2024 15:19

Processo Reativado
06/08/2024 15:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado
06/08/2024 15:19

Juntada de petição
06/08/2024 15:19

Juntada de intimação
06/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:19

Juntada de decisão
06/08/2024 15:19

Juntada de preparo recursal / custas isentos
06/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 13:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2024 12:09

Conclusos para julgamento
20/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 13:02

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:59

Decorrido prazo de ADRIANO APARECIDO EMIDIO em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:35

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de $ 1.957,16 ( HUM MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
31/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 14:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2024 15:55

Conclusos para julgamento
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/11/2023 23:59.
04/10/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 17:29

Decisão interlocutória
28/08/2023 13:31

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:07

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:07

Distribuído por sorteio
17/07/2023 14:05

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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