28/01/2025 19:38

Baixa Definitiva
28/01/2025 19:38

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/01/2025 15:01

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 02:02

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 27/01/2025 23:59
09/12/2024 10:13

Conhecido o recurso de INTERFIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-62 (RECORRIDO) e não-provido
05/12/2024 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 20:43

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:00

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2024 21:00

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 02:03

Decorrido prazo de INTERFIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:03

Decorrido prazo de VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS em 16/10/2024 23:59
11/10/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 02:03

Publicado Intimação de pauta em 08/10/2024.
08/10/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 08:39

Conclusos para julgamento
26/09/2024 18:54

Recebidos os autos
26/09/2024 18:54

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:54

Distribuído por sorteio
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034833-41.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: REGIANE BENTES NASCIMENTO GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012848-44.2022.8.11.0003

Silva e Vigolo LTDA

Luana do Nascimento Braga

Advogado: Thaiane Podolan

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/05/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1000145-65.2024.8.11.0018

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Willian Gomes Forquim

Advogado: Noel Nunes de Andrade

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/01/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 1002112-21.2020.8.11.0040

Fiagril

Jose Carlos Pereira Dias

Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/04/2020 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1034708-55.2020.8.11.0041

Condominio Residencial Ilhas do Sul Iii

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/08/2020 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0007901-59.2013.8.11.0041

Sindicato dos Profissionais de Enfermage...

Sindicato dos Servidores Publicos da Sau...

Advogado: Claudio Cardoso Felix

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/02/2013 00:00

Exibir Processo