24/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:07

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA em 12/05/2025 23:59
29/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos
27/04/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 14:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 13:20

Expedição de Mandado
20/02/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 03:10

Decorrido prazo de CRISLAINE NUNES ALVES em 16/12/2024 23:59
29/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2024 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 18:02

Expedição de Mandado
02/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:06

Decorrido prazo de CRISLAINE NUNES ALVES em 23/08/2024 23:59
02/08/2024 02:57

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 16:58

Determinada Requisição de Informações
29/07/2024 07:27

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:11

Decorrido prazo de CRISLAINE NUNES ALVES em 09/05/2024 23:59
02/05/2024 01:28

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 18:17

Audiência de conciliação realizada em/para 09/04/2024 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
09/04/2024 17:45

Juntada de Termo de audiência
21/03/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 12:23

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 10:10

Expedição de Mandado
03/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:49

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/02/2024 17:46

Recebimento do CEJUSC.
20/02/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:39

Audiência de conciliação designada em/para 09/04/2024 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
30/01/2024 00:39

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 13:41

Recebidos os autos.
26/01/2024 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1028405-71.2022.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Trata-se de ação ordinária proposta por CRISLAINE NUNES ALVES em face de ANDREA CRISTINA CORREIA e outros.

Partes qualificadas no feito.

Diante da ausência da autora, a audiência conciliatória foi prejudicada.

Por conseguinte, a Defensoria Pública manifesta (Id. 110634978).

Os autos vieram conclusos.

II- De início, quanto à ilegitimidade passiva (id. 111994298), o Juízo afasta tal alegação, porquanto, neste particular, nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o julgador deve aferir as condições da ação, em específico a legitimidade, a vista do alegado pela autora, sem imiscuir no mérito e admitindo, em caráter precário, a veracidade do que fora afirmado.

Por conseguinte, constata-se que a autora é assistida pela Defensoria Pública que, nos termos do art. 5º, §5º da Lei 1.060/50, bem como art. 183, §1º e 186, §1º do CPC, possui prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo.

Deve ser acolhida, portanto, a justificativa de ausência à sessão por inobservância da necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública (N.U 1039320-85.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023).

Nesse sentido, entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CONTUMÁCIA.

PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DESATENDIDO.

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 186, § 2º, DO CPC.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, prevista no artigo 186, § 2º, do CPC, visa garantir o direito fundamental de acesso à justiça.

Requerimento formal acerca da audiência de conciliação que não fora observado pelo Juízo a quo.

Sentença anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1022782-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Assim, por ora, o Juízo deixa de aplicar a penalidade disposta no §8º do art. 334, do CPC.

Ademais, considerando a orientação do Juízo de promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, inciso V, do CPC), REMETAM-SE novamente os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para agendamento e realização de audiência de conciliação.

Certificada a data e horário para a solenidade, INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecerem ao ato, consignando-se que a ausência injustificada das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Eventuais dúvidas técnicas, em relação à audiência de conciliação, poderão ser dirimidas diretamente com o CEJUSC, por meio do número (66) 9.9209-8833 ou pelo endereço eletrônico [email protected].

Consigna-se que a audiência de conciliação/mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, do CPC).

Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, 335).

Ofertada resposta, INTIME-SE a autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificação de provas de maneira justificada.

Após, cumpridas as etapas anteriores, conclusos. Às providências.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
25/01/2024 19:01

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 19:01

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 19:01

Decisão interlocutória
23/05/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:32

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:23

Audiência de conciliação realizada em/para 02/05/2023 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
03/05/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 00:27

Juntada de Termo de audiência
11/04/2023 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 07:18

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 01:52

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
09/03/2023 22:38

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 22:35

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 20:50

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 03:17

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 02:56

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 01:01

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:34

Expedição de Mandado
01/03/2023 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/03/2023 14:53

Recebimento do CEJUSC.
01/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:45

Audiência de conciliação designada em/para 02/05/2023 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
14/02/2023 14:05

Recebidos os autos.
14/02/2023 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/02/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:24

Audiência de conciliação realizada em/para 07/02/2023 17:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
07/02/2023 17:22

Juntada de Termo de audiência
30/01/2023 10:13

Juntada de entregue (ecarta)
26/01/2023 03:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/12/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 00:52

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 12:45

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2022 12:51

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/12/2022 12:51

Recebimento do CEJUSC.
05/12/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:35

Audiência de conciliação designada em/para 07/02/2023 17:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
02/12/2022 21:04

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 18:01

Recebidos os autos.
29/11/2022 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 18:57

Conclusos para decisão
21/11/2022 18:33

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:18

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:13

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:30

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2022 16:30

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/11/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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