14/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:57

Recebidos os autos
13/05/2024 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 16:00

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 01:06

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59
19/04/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:12

Decorrido prazo de BEATRIZ DE JESUS ALMEIDA FAUSTINO em 26/03/2024 23:59.
10/03/2024 04:36

Publicado Intimação em 05/03/2024.
10/03/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039894-74.2023.8.11.0002.

AUTOR(A): BEATRIZ DE JESUS ALMEIDA FAUSTINO REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela provisória de urgência de Beatriz Jesus de Almeida Faustino, em face do Estado de Mato Grosso e Município de Várzea Grande.

Segundo a inicial, a Requerente possui 69 (sessenta e nove) anos de idade; encontra-se internada no Pronto Socorro de Várzea Grande e apresenta fratura transtrocanteriana.

Diante disso, há solicitação de transferência para unidade hospitalar para tratamento cirúrgico de fratura transtrocanteriana, pendente no SISREG III desde a data de 16.11.2023, cujo risco é prioridade 1 – urgência.

A tutela de urgência foi deferida pelo magistrado plantonista em ID. 134649415.

A decisão foi revista por esse Juízo em ID. 134729962.

O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID. 137232890, bem como o Município de Várzea Grande em ID. 139470300.

Em ID. 139027721, tem-se Parecer Técnico-NAJ/TJ n° 0033/2024, com a informação que a paciente estava internada no Hospital São Benedito realizou o procedimento cirúrgico e foi transferido para o Hospital Municipal de Várzea Grande onde realizou o procedimento ortopédico.

Intimada, a parte Autora deixou de apresentar impugnação, conforme certidão de decurso em ID. 142749944.

Eis o relato.

Decido.

Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória.

Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes - União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - receberam a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária.

Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior.

Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único.

Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min.

Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde.

Tratamento médico.

Responsabilidade solidária dos entes federados.

Repercussão geral reconhecida.

Reafirmação de jurisprudência.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada.

Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré.

Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo-se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido.

Dessa realidade, convenço-me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”.

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC, para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre-me declará-la totalmente satisfeita pela parte Ré.

Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada.

Considerando o caráter imediato do pedido autoral; o efetivo cumprimento da obrigação; não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001).

Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade).

A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC.

Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
01/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 14:11

Conclusos para julgamento
28/02/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:32

Decorrido prazo de BEATRIZ DE JESUS ALMEIDA FAUSTINO em 26/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:34

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:26

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
30/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 19:02

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 15:50

Expedição de Informações
15/12/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 17:53

Juntada de Juntada de Informações
29/11/2023 01:20

Decorrido prazo de BEATRIZ DE JESUS ALMEIDA FAUSTINO em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2023 14:48

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/11/2023 13:37

Juntada de Juntada de Informações
17/11/2023 18:32

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 18:29

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 16:43

Expedição de Mandado
17/11/2023 16:27

Decisão interlocutória
17/11/2023 13:56

Expedição de Informações
17/11/2023 13:20

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:30

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2023 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 00:11

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ DE JESUS ALMEIDA FAUSTINO - CPF: *04.***.*70-20 (AUTOR(A)).
17/11/2023 00:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/11/2023 23:14

Conclusos para decisão
16/11/2023 23:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
16/11/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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