TJMT - 1019112-46.2023.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO NUNES DUARTE

FRANCISCO NUNES DUARTE

CPF *19.***.*55-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARLOS HENRIQUE WILHELM

CPF *39.***.*08-21

CAPITAL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ: 17.501.077/0004-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 10:49

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 10:49

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/07/2025 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 10:48

    Transitado em Julgado em 14/07/2025

  • 11/07/2025 18:03

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 11/07/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2025 16:17

    Juntada de Projeto de sentença

  • 11/07/2025 16:17

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 25/06/2025 18:14

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 18:30

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 10/06/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 18:59

    Expedição de Outros documentos

  • 09/06/2025 22:57

    Juntada de Termo de audiência

  • 09/06/2025 22:57

    Audiência preliminar não-realizada em/para 29/05/2025 14:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

  • 12/05/2025 07:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 07:55

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/05/2025 07:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2025 07:29

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/04/2025 18:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2025 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2025 12:56

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2025 12:51

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:41

    Audiência preliminar designada em/para 29/05/2025 14:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

  • 09/04/2025 13:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos

  • 26/03/2025 02:08

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

  • 28/02/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos

  • 25/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

  • 28/01/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos

  • 28/01/2025 02:04

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

  • 29/11/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2024 02:14

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

  • 01/11/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2024 02:04

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

  • 25/09/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2024 11:34

    Alterado o assunto processual

  • 25/09/2024 11:31

    Classe retificada de PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 25/09/2024 11:30

    Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

  • 09/09/2024 21:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 21:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/08/2024 16:08

    Audiência preliminar realizada em/para 05/08/2024 17:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

  • 05/08/2024 20:38

    Juntada de Termo de audiência

  • 10/07/2024 17:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2024 13:21

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:33

    Audiência preliminar designada em/para 05/08/2024 17:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

  • 20/02/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019112-46.2023.8.11.0002.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FRANCISCO NUNES DUARTE Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado, instaurado para apurar a prática dos delitos dispostos no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 132, do Código Penal.

    O Ministério Público, ao analisar a conduta inicialmente apontada como periclitação da vida ou saúde, entendeu tratar-se de delito(s) mais grave(s), qual(is) seja(m), incêndio e/ou associação criminosa, crimes cujas penas máximas cominadas seriam superiores, individualmente ou somadas, a 02 (dois) anos de reclusão.

    Assim sendo, acolho a cota Ministerial de id. 130192544 e, de consequência, determino a extração de cópia, distribuição e remessa do procedimento à Vara Criminal competente para processar e julgar os delitos de incêndio e/ou associação criminosa.

    Por fim, quanto ao crime descrito no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, acolho a cota ministerial de id. 130192544, para o fim de determinar a designação de audiência preliminar para apresentação de proposta de transação penal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

  • 26/01/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2024 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 14/09/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 07:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2023 06:42

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 15/07/2023 01:55

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

  • 16/06/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de termo

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 01:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 01:57

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 29/05/2023 01:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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