02/07/2025 17:45

Arquivado Provisoramente
01/07/2025 16:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/02/2025 23:59
05/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 27/01/2025 23:59
24/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 02:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/01/2025 23:59
06/11/2024 10:07

Publicado Decisão em 05/11/2024.
06/11/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/09/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:16

Devolvidos os autos
26/07/2024 18:16

Processo Reativado
26/07/2024 18:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/07/2024 18:16

Juntada de petição
26/07/2024 18:16

Juntada de intimação
26/07/2024 18:16

Juntada de intimação
26/07/2024 18:16

Juntada de decisão
26/07/2024 18:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos
26/07/2024 18:16

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:06

Decorrido prazo de OSMAR SAFRAIDE em 23/05/2024 23:59
02/05/2024 01:24

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2024 12:56

Conclusos para julgamento
22/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:25

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.631,52 (um mil e seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
30/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 13:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2024 16:51

Conclusos para julgamento
18/01/2024 16:43

Processo Desarquivado
14/12/2021 00:00

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 00:00

Baixa Administrativa
18/01/2021 23:16

Arquivado Provisoramente
18/01/2021 14:37

Decisão interlocutória
14/01/2021 10:39

Conclusos para decisão
14/01/2021 10:39

Juntada de Certidão
14/01/2021 10:39

Juntada de Certidão
08/12/2020 08:20

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2020 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/12/2020 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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