12/09/2025 08:22

Decorrido prazo de SIMAO DA SILVA em 09/09/2025 23:59
12/09/2025 08:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE PEDAGIOS RODOVIA DA MUDANCA LTDA. em 09/09/2025 23:59
22/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 23:06

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/03/2026 14:30, VARA ÚNICA DE TAPURAH
15/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos
15/08/2025 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/08/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 02:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE PEDAGIOS RODOVIA DA MUDANCA LTDA. em 16/04/2025 23:59
16/04/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 07:50

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:48

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 21:01

Expedição de Outros documentos
03/08/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:04

Conclusos para decisão
24/06/2024 08:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/06/2024 01:06

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/05/2024 17:23

Recebimento do CEJUSC.
03/05/2024 17:23

Juntada de Termo de audiência
03/05/2024 17:22

Audiência do art. 334 CPC realizada para 03/05/2024 17:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
03/05/2024 16:54

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/05/2024 16:48

Recebidos os autos.
02/05/2024 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/04/2024 01:20

Decorrido prazo de SIMAO DA SILVA em 23/04/2024 23:59
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo de SIMAO DA SILVA em 19/04/2024 23:59
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE PEDAGIOS RODOVIA DA MUDANCA LTDA. em 18/04/2024 23:59
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de SIMAO DA SILVA em 17/04/2024 23:59
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE PEDAGIOS RODOVIA DA MUDANCA LTDA. em 17/04/2024 23:59
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de SIMAO DA SILVA em 17/04/2024 23:59
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA SANTOS em 17/04/2024 23:59
16/04/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 17:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/04/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 17:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/04/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 17:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/04/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:46

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 01:25

Publicado Citação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 01:24

Publicado Citação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 01:19

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:06

Expedição de Mandado
08/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 13:43

Expedição de Mandado
08/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
08/03/2024 15:51

Recebimento do CEJUSC.
08/03/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:14

Audiência do art. 334 CPC designada para 03/05/2024 17:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
08/03/2024 08:57

Recebidos os autos.
08/03/2024 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/03/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 17:43

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:23

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001754-41.2023.8.11.0108.

AUTOR(A): GILSON PEREIRA SANTOS REU: ADMINISTRADORA DE PEDAGIOS RODOVIA DA MUDANCA LTDA., SIMAO DA SILVA Vistos, etc.

Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar.

De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por outro lado o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos.

A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante.

O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia.

Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des.

Guiomar Teodoro Borges) Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência.

No caso dos autos o autor declarou não ter condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não juntou documentos que comprovem tal alegação, apenas a declaração de hipossuficiência.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais.

Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail [email protected] para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação.

Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet.

O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos conclusos.

Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito.

Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Tapurah/MT, data do sistema.

PATRICIA BEDIN Juíza Substituta
31/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos
24/12/2023 09:54

Gratuidade da justiça não concedida a #Não preenchido#.
04/12/2023 13:43

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:43

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:42

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:59

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2023 11:59

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/12/2023 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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