TJMT - 1001930-13.2024.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Vara Especializada em Direito Bancario
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 17:43
Juntada de Certidão
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09/05/2024 17:27
Recebidos os autos
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09/05/2024 17:27
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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09/05/2024 01:07
Transitado em Julgado em 08/05/2024
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09/05/2024 01:07
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/05/2024 23:59
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12/04/2024 01:11
Publicado Sentença em 12/04/2024.
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12/04/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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10/04/2024 11:13
Expedição de Outros documentos
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10/04/2024 11:13
Arquivado Definitivamente
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10/04/2024 11:13
Extinto o processo por desistência
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09/04/2024 13:15
Conclusos para julgamento
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09/04/2024 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/04/2024 13:12
Expedição de Mandado
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09/04/2024 07:45
Juntada de Petição de petição
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28/02/2024 00:32
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/02/2024 23:59.
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27/02/2024 03:31
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/02/2024 23:59.
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26/02/2024 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/02/2024 16:08
Expedição de Mandado
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09/02/2024 12:22
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 03:19
Publicado Decisão em 01/02/2024.
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01/02/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária – WhatsApp (65) 3688-8451 DECISÃO PROCESSO 1001930-13.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REU: CONSTRULAR CONSTRUTORA LTDA
Vistos. 1.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2.
Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3.
Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 4.
Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 5.
Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.
Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 6.
De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 7.
Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 8.
Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 9.
Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 10.
Caso a apreensão seja realizada e a citação pessoal reste infrutífera, desde já autorizo a secretaria a realizar as pesquisas de endereço por meio do Renajud e Infojud, independentemente de pedido da parte, devendo a secretaria expedir mandado/carta de citação no endereço declinado. 11.
Caso o endereço apresentado nas pesquisas já tenha sido diligenciado, ou caso a diligência se torne negativa, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte requerida, por meio de EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC. 12.
Não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 13.
Outrossim, o poder judiciário, fundamentado nos princípios da celeridade e economia processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de Negócio Jurídico Processual, a adesão ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. 14.
Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res.
OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 15.
Havendo concordância, as comunicações processuais se darão através de Email e Whatsapp, devendo as partes fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 16.
Por fim, indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor. 17. Às providências. - (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito -
30/01/2024 11:42
Expedição de Outros documentos
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30/01/2024 11:42
Concedida a Medida Liminar
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30/01/2024 01:03
Publicado Despacho em 30/01/2024.
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30/01/2024 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 13:15
Conclusos para decisão
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28/01/2024 21:25
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 18:06
Expedição de Outros documentos
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26/01/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2024 12:26
Conclusos para decisão
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22/01/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 12:23
Juntada de Certidão
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22/01/2024 12:23
Juntada de Certidão
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22/01/2024 09:47
Recebido pelo Distribuidor
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22/01/2024 09:47
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
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22/01/2024 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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