14/02/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 07:15

Decorrido prazo de MICAEL OLIVEIRA MEDEIROS em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:15

Decorrido prazo de APARECIDA DE CASTRO MARTINS em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/01/2024 00:46

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004493-51.2022.8.11.0001.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MICAEL OLIVEIRA MEDEIROS Processo nº 1004493-51.2022.811.0001 Autor do fato: MICAEL OLIVEIRA MEDEIROS Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em tese, praticado por MICAEL OLIVEIRA MEDEIROS O fato tido por ilícito ocorreu em 04/02/2022.

Em audiência, o autor do fato, aceitou os termos da transação penal ofertada pelo Parquet, sendo advertido acerca da nocividade do uso de substâncias entorpecentes, segundo a regra contida no artigo 28, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e foi encaminhado ao NUPS.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, diante do cumprimento integral da transação penal (ID. 135769178). É o relatório necessário.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, constata-se que o autor do fato, em audiência, foi devidamente advertido acerca das consequências danosas à sua saúde pelo uso de substâncias entorpecentes e cumpriu a medida educativa indicada, conforme relatório do NUPS.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal.

Dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
26/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 15:41

Recebidos os autos
16/01/2024 15:41

Juntada de Projeto de sentença
16/01/2024 15:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MICAEL OLIVEIRA MEDEIROS - CPF: *09.***.*71-12 (AUTOR DO FATO)
06/12/2023 18:43

Conclusos para julgamento
06/12/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/11/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 17:42

Juntada de Petição de relatório
08/08/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/08/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:59

Recebidos os autos
31/07/2023 15:59

Homologada a Transação Penal
30/05/2023 10:24

Conclusos para julgamento
29/05/2023 19:21

Audiência preliminar realizada em/para 29/05/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
29/05/2023 19:20

Juntada de Termo de audiência
26/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:22

Audiência preliminar redesignada em/para 29/05/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
26/05/2023 07:40

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 13:29

Decorrido prazo de MICAEL OLIVEIRA MEDEIROS em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 20:44

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 14:58

Expedição de Mandado
28/04/2023 14:51

Audiência preliminar designada em/para 29/05/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
27/04/2023 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/04/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 08:33

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 08:32

Audiência preliminar cancelada em/para 02/05/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
10/04/2023 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 13:42

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 02:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 17:41

Expedição de Mandado
22/03/2023 17:31

Audiência preliminar designada em/para 02/05/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
02/03/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 08:51

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 08:49

Audiência preliminar cancelada em/para 28/02/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
07/02/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 10:32

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 14:12

Expedição de Mandado
23/01/2023 14:09

Audiência preliminar redesignada em/para 28/02/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
19/01/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/01/2023 08:51

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:13

Juntada de Petição de parecer
08/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 07:54

Juntada de Petição de parecer
29/06/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:19

Juntada de Termo de audiência
23/05/2022 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 10:57

Juntada de Petição de diligência
20/05/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 09:30

Expedição de Mandado.
20/05/2022 09:19

Audiência Preliminar designada para 24/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
17/03/2022 13:31

Juntada de Petição de parecer
16/03/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 05:23

Juntada de Petição de laudo pericial
04/02/2022 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2022 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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