TJMT - 0012394-28.2015.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA

CPF *13.***.*80-64

Advogados

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB: 8308/MT

CPF *07.***.*59-78

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ: 16.727.230/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 13:35

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2025 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 13:35

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2025 13:31

    Expedição de Ofício de RPV

  • 21/04/2025 15:45

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 21/04/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2025 03:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59

  • 24/02/2025 17:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2025 02:13

    Publicado Decisão em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 19/02/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos

  • 19/02/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 10:27

    Expedição de Outros documentos

  • 19/02/2025 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 19:07

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2024 11:50

    Publicado Intimação em 05/11/2024.

  • 06/11/2024 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

  • 01/11/2024 20:45

    Expedição de Outros documentos

  • 10/09/2024 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59

  • 20/04/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/04/2024 01:29

    Publicado Decisão em 19/04/2024.

  • 19/04/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 17/04/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 17/04/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 17/04/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:51

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 09/04/2024 14:33

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 03/04/2024 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2024 05:10

    Publicado Decisão em 27/03/2024.

  • 29/03/2024 05:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 25/03/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2024 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2024 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 12:50

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2023 14:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:29

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2023 08:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/08/2022 07:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59.

  • 29/06/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2022 05:40

    Publicado Decisão em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 05:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0012394-28.2015.8.11.0003.

    EXEQUENTE: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

    Trata-se de execução de sentença proposta em desfavor do INSS.

    Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

    Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial.

    Com relação à obrigação de fazer, intime-se ainda a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove aos autos a implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

    Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ, situada na Avenida Getúlio Vargas, n° 533, 9° andar, Cuiabá – MT, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-905, para a implantação do benefício, nos termos deste decisium.

    Intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC).

    Não sendo apresentada impugnação à execução, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 6º - Provimento 11/2017-CM), no caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal.

    Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 24/06/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:37

    Decisão interlocutória

  • 23/03/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 17:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2022 23:59.

  • 21/12/2021 08:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/12/2021 01:45

    Publicado Despacho em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 04/12/2021 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2021 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2021 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 09:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 08:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/10/2021 13:43

    Publicado Despacho em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 15/10/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 06:47

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2021.

  • 28/07/2021 06:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

  • 26/07/2021 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/05/2021 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2021 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2021 02:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/01/2021 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2020 00:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 26/02/2020 01:15

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 26/02/2020 01:15

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 22/01/2020 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/01/2020 02:25

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 11/11/2019 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2019 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2019 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/08/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/08/2019 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/08/2019 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/08/2019 02:01

    Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

  • 05/08/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2019 01:15

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 30/10/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 08/10/2018 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/09/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/09/2018 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/09/2018 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/08/2018 02:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/08/2018 02:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/08/2018 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/08/2018 02:52

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/08/2018 01:51

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 09/08/2018 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/08/2018 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/08/2018 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2018 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/07/2018 01:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2018 01:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/07/2018 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2018 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/07/2018 02:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/07/2018 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/06/2018 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 05/06/2018 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 30/05/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/05/2018 02:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/05/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/05/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2018 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/05/2018 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 30/12/2017 01:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/12/2017 01:50

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 07/12/2017 01:43

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/12/2017 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/12/2017 01:09

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/11/2017 01:24

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/11/2017 02:46

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 08/11/2017 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/10/2017 02:07

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/10/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2017 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/10/2017 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2017 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 02/10/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/09/2017 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/09/2017 01:45

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 21/08/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/07/2017 02:09

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 08/06/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2016 00:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2016 02:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/12/2016 02:28

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 06/12/2016 02:28

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 06/12/2016 02:27

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 16/11/2016 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/11/2016 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/11/2016 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/11/2016 02:36

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 11/11/2016 02:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/11/2016 01:30

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/11/2016 01:46

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 06/10/2016 02:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/10/2016 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/10/2016 01:35

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 03/10/2016 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 05/09/2016 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/08/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/08/2016 00:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/08/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2016 02:15

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 01/06/2016 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2016 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2016 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/05/2016 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/05/2016 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/04/2016 01:24

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 28/04/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2016 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2016 01:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/03/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2016 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/02/2016 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/02/2016 02:04

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 15/02/2016 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/02/2016 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2016 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/02/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2016 01:47

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/01/2016 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 28/01/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/01/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/01/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/01/2016 02:33

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/01/2016 02:26

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/01/2016 01:57

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/01/2016 01:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/01/2016 02:40

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/12/2015 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/12/2015 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2015 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2015 00:49

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 23/10/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2015 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/10/2015 02:06

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 14/10/2015 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2015 01:47

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/10/2015 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/10/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/09/2015 01:44

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/09/2015 01:27

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 22/09/2015 02:24

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 21/09/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/09/2015 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/08/2015 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/08/2015 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2015 01:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/08/2015 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2015 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/08/2015 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 25/08/2015 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/08/2015 01:37

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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