17/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 17:36

Recebidos os autos
23/02/2024 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/02/2024 00:46

Decorrido prazo de VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:43

Decorrido prazo de INTERFIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:10

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 16:09

Desentranhado o documento
30/01/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/01/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 01:06

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1042009-65.2023.8.11.0003 SENTENÇA I- Trata-se de ação proposta por VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS em face de INTERFIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP.

Partes qualificadas no feito.

A parte autora pugnou pela desistência da ação (id. 139373080).

Os autos vieram conclusos.

II- Tratando-se o presente feito de direito disponível, do qual se admite livre desistência das partes, e estando a parte autora, autorizada a desistir da ação, possível se faz a extinção do feito.

Importante observar que neste caso se torna desnecessária a intimação pessoal da parte requerida para que se manifeste sobre o pedido de desistência, pois é de pleno saber que a necessidade do consentimento da parte requerida para a homologação da desistência, somente é necessário quando ela é devidamente citada do processo e apresenta a contestação (art. 485, §4º CPC), o que sequer ocorreu no presente feito.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE a desistência da presente ação, requerida expressamente pela parte autora e JULGA-SE EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas remanescentes.

ARQUIVEM-SE os autos imediatamente com as baixas e anotações de praxe.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019)
26/01/2024 19:37

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 19:37

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 19:37

Extinto o processo por desistência
25/01/2024 17:28

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:22

Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1042009-65.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS, em face de INTERFIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP.

Partes qualificadas.

Narra a inicial que o autor contratou o serviço de internet da empresa requerida.

Em apenas três dias de uso, houve problemas com o mau funcionamento da internet.

Insatisfeito com a situação, entrou em contato com a requerida, que prestou auxílio, porém não solucionou o problema.

A parte autora argumenta que, mesmo com os problemas, a requerida continua sendo remunerada pelo serviço que não lhe foi prestado.

Postula a benesse da gratuidade da justiça. É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

Da gratuidade da justiça.

Quanto à justiça gratuita, o art. 99, §3º, do CPC contentar-se com a mera afirmação da parte para poder litigar dispensada do recolhimento de custas e despesas processuais, referido dispositivo merece releitura à luz da CRFB/88.

Com efeito, nos termos do art. 5º, LXXIV do Texto Magno, Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, hipótese não divisada no caso vertente.

Ora, no caso presente, não se verificam os pressupostos necessários para a concessão da gratuidade da justiça.

Isso porque, o autor é servidor público e ocupa atualmente o posto de Coronel da Polícia Militar, além que, apesar dos descontos de seus proventos, sua remuneração não guarda compatibilidade com o instituto pleiteado.

Demais a mais, a natureza da lide, por mais nobre que seja o pedido, não pode também, por si só, determinar a concessão da gratuidade eis que o fato determinante é a demonstração da impossibilidade arcar com os encargos processuais.

Posto isso, com esteio no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, por ora, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça.

Portanto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, conforme preceitua os artigos 99, §2º e 321 do Código de Processo Civil, devendo acostar ao feito documentos que comprovem a necessidade do benefício – cópia de CTPS e/ou holerites, bem assim as três últimas declarações de imposto de renda) – ou recolha custas e taxas judiciais no mesmo prazo.

De antemão, DEFERE-SE o parcelamento das custas e taxas em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas.

No caso de inércia, desde já, determina-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC, e, por conseguinte, o seu arquivamento.

Havendo o recolhimento de custas, os comandos subsequentes estarão vigentes e deverão ser cumpridos. 2.

Recebimento da inicial.

RECEBE-SE a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. 3.

Audiência de conciliação.

Tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINA-SE que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para agendamento e realização de audiência de conciliação.

Certificada a data e horário para a solenidade, INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecerem ao ato, consignando-se que a ausência injustificada das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Eventuais dúvidas técnicas, em relação à audiência de conciliação, poderão ser dirimidas diretamente com o CEJUSC, por meio do número (66) 9.9209-8833 ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 4.

Citação do requerido.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente.

Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
20/01/2024 10:00

Expedição de Outros documentos
20/01/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2024 10:00

Expedição de Outros documentos
20/01/2024 10:00

Decisão interlocutória
15/01/2024 16:47

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:25

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2023 17:25

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/12/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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