31/07/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de ALVANIR DE MELO MONTEIRO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de ANDERSON DIONISIO DE SOUZA BORGES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA CONCEICAO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de JONAS BENEDITO DE BARROS JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de JOSIAS SOARES DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de WANDILMAR DE MORAES RONDON em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de JOILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de ADALBERTO NICOLAU DE SENNA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de DANIEL ELIER DE BARROS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de DILZEMAR IZAIAS CARVALHO DE SIQUEIRA REIS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de BENEDITO ALINOR AVILA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES PADILHA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de KEITTY TATIANA BATISTA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de ERLON SILVA TAQUES DE ARRUDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL DE SA TELES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de DAVENE ANA DE CARVALHO RODRIGUES SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de JANDERSON JESUS DA SILVA AGUIAR em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA MACIEL em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de DEIZE APARECIDA DE CARVALHO SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL FRANCISCO DE SENNA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:00

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004064-16.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: DEIZE APARECIDA DE CARVALHO SILVA, RAFAEL FRANCISCO DE SENNA, PAULO PEREIRA MACIEL, JANDERSON JESUS DA SILVA AGUIAR, RAFAEL DE SA TELES, DAVENE ANA DE CARVALHO RODRIGUES SILVA, ERLON SILVA TAQUES DE ARRUDA, KEITTY TATIANA BATISTA DA SILVA, ALESSANDRA ALVES PADILHA, BENEDITO ALINOR AVILA, DANIEL ELIER DE BARROS, DILZEMAR IZAIAS CARVALHO DE SIQUEIRA REIS, ADALBERTO NICOLAU DE SENNA, JOILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, WANDILMAR DE MORAES RONDON, JOSIAS SOARES DOS SANTOS, JONAS BENEDITO DE BARROS JUNIOR, GERSON DA SILVA CONCEICAO, ANDERSON DIONISIO DE SOUZA BORGES, ALVANIR DE MELO MONTEIRO REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADADE INSTRUMENTOS REQUERENTE: DEIZE APARECIDA DE CARVALHO SILVA, e outros (“Charanga Dom Bosquina”).

Vistos etc.

Trata-se de pedido realizado pelo Clube Esportivo Dom Bosco para que alguns componentes da referida torcida adentrem no estádio Dito Souza com instrumentos musicais no dia 24.01.2024 na partida que ocorrerá às 19hs30min, referente à partida “Dom Bosco x Mutum”.

O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016.

Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá.

De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu.

Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: Imperioso ressaltar que que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, consoante vedação dada no art. 158, inciso X da Lei 14.597/2023.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem no est.

Dito Souza no dia 24.01.2024 na partida que ocorrerá às 19hs30min, portando os instrumentos supramencionados, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local.

Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos.

Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected] e [email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas.

Serve a presente como alvará.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
23/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 15:27

Recebidos os autos
23/01/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 15:16

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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