TJMT - 0000718-23.2014.8.11.0099

1ª instância - Cotriguacu - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISMAEL FERREIRA DA CUNHA

CPF *40.***.*91-15

ELIAS ALCANTARA ROCHA

CPF *48.***.*86-34

Advogados

ADRIANO JOSE DA SILVA

OAB: 15745/MT

CPF *83.***.*74-04

MATEUS GONCALVES DA SILVA

OAB: 21384/MT

CPF *43.***.*85-57

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 16:36

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2024 02:21

    Decorrido prazo de MATEUS GONCALVES DA SILVA em 26/11/2024 23:59

  • 27/11/2024 02:21

    Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DA SILVA em 26/11/2024 23:59

  • 25/11/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 18:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/11/2024 02:47

    Publicado Intimação em 21/11/2024.

  • 21/11/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 01:18

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2024 01:18

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 18/11/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2024 02:05

    Decorrido prazo de ELIAS ALCANTARA ROCHA em 20/09/2024 23:59

  • 19/08/2024 02:40

    Publicado Intimação em 19/08/2024.

  • 17/08/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 15/08/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2024 14:54

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 11:39

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/07/2024 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2024 21:18

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 18:11

    Determinado o arquivamento

  • 22/07/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 19:05

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 19:03

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 06/02/2024 04:16

    Decorrido prazo de MATEUS GONCALVES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:18

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 27/01/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

    Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito.

    SENTENÇA: Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ELIAS ALCANTARA ROCHA e ISMAEL FERREIRA DA CUNHA, asseverando que teriam praticado conduta tipificada como infração penal pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03.

    Indicou-se que o fato teria ocorrido em 9/6/2014.

    Denúncia recebida em 19/05/2015 (Num. 75484494 - Pág. 58).

    Os acusados devidamente citados (Num. 75484494 - Pág. 66), apresentaram resposta à acusação (Num. 75484494 - Pág. 84-85).

    Na sequência, designou-se audiência de instrução e julgamento designada (Num. 75484494 - Pág. 89-90).

    Realizada a audiência, procedeu-se a oitiva das testemunhas e interrogatório (Num. 75484494 - Pág. 140/141).

    Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais (Num. 75484496 - Pág. 9-13), bem como a defesa dos acusados (Num. 75484496 - Pág. 19-25).

    Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Ao crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 é cominada pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

    Desse modo, a infração prescreve em 8 anos, conforme inciso IV do art. 109 do Código Penal.

    Os fatos ocorreram em 9/6/2014 e a denúncia foi recebida em 19/05/2015 (Num. 75484494 - Pág. 58), assim, observa-se que, até os dias atuais, transcorreram mais de 8 anos.

    Desse modo, evidente o decurso do prazo prescricional de oito anos, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Destarte, a extinção da punibilidade dos acusados é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, V e VI, c/c art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de ELIAS ALCANTARA ROCHA e ISMAEL FERREIRA DA CUNHA, qualificado nos autos, ante o decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, transitada em julgado e cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros.

    COTRIGUAÇU, 18 de janeiro de 2024.

    COTRIGUAÇU - MT, 25 de janeiro de 2024.

    LUIZ ANILTON GONCALVES Técnico / Analista Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

  • 25/01/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2024 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 13:13

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 10/02/2022 15:07

    Desentranhado o documento

  • 10/02/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 10:31

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 30/08/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 01:48

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/08/2021 01:48

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 05/05/2021 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/06/2019 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/05/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/05/2019 02:07

    Juntada (Juntada de memoriais do reu)

  • 05/02/2019 02:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 05/02/2019 01:32

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 01/02/2019 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/01/2019 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/01/2019 01:23

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 10/12/2018 01:23

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 07/12/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2018 01:51

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 17/11/2018 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 06/11/2018 02:44

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 06/11/2018 01:32

    Remessa (Remessa)

  • 01/10/2018 02:10

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/10/2018 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/10/2018 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2018 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2018 01:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/09/2018 01:23

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 10/09/2018 01:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/09/2018 01:23

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 06/09/2018 02:01

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

  • 31/08/2018 01:22

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/08/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 15/08/2018 01:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 13/08/2018 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/08/2018 01:46

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/08/2018 01:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/08/2018 01:18

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 08/08/2018 02:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/08/2018 02:43

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 03/08/2018 02:20

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 03/08/2018 02:00

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/08/2018 01:39

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 03/08/2018 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/08/2018 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/08/2018 02:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 01/08/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/07/2018 02:33

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 23/07/2018 01:51

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 20/07/2018 02:05

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/07/2018 02:02

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/07/2018 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/07/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2018 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 19/07/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/07/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 19/07/2018 01:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/07/2018 01:18

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 17/07/2018 01:50

    Remessa (Remessa)

  • 17/07/2018 01:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/07/2018 01:15

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 29/06/2018 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/06/2018 01:41

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 28/06/2018 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/06/2018 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2018 01:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/06/2018 02:21

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 14/06/2018 01:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/06/2018 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/06/2018 02:42

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 07/06/2018 02:18

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 07/06/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/06/2018 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/06/2018 02:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/06/2018 02:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/06/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2018 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 05/06/2018 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/06/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/06/2018 01:33

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 04/06/2018 01:48

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/06/2018 01:23

    Remessa (Remessa)

  • 04/06/2018 01:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/06/2018 01:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/05/2018 01:47

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/05/2018 01:46

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 05/05/2018 01:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2018 02:15

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 05/02/2018 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2018 01:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/02/2018 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/12/2017 01:25

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 22/11/2017 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2017 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 10/11/2017 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/11/2017 01:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/10/2017 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/12/2016 01:06

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 15/03/2016 02:42

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/03/2016 02:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/03/2016 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2016 02:36

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 21/08/2015 02:35

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 19/08/2015 02:01

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/08/2015 02:22

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/06/2015 01:13

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 26/06/2015 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/06/2015 02:23

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 26/05/2015 01:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/05/2015 01:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/05/2015 01:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/05/2015 01:16

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 19/05/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2015 01:23

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 18/05/2015 01:10

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 18/05/2015 01:10

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 18/05/2015 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2014 01:50

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/11/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/11/2014 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2014 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 19/08/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 19/08/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/08/2014 01:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2014

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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1ª instância - TJMT

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Processo nº 0000580-53.2014.8.11.0003

Gilmar de Paula

Municipio de Rondonopolis

Advogado: Juliana de Oliveira Almeida

2ª instância - TJMT

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