13/07/2025 02:53

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 02:53

Transitado em Julgado em 14/07/2025
13/07/2025 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/07/2025 23:59
13/07/2025 02:53

Decorrido prazo de ALOISIO ANTONIO MASTELARO JUNIOR em 11/07/2025 23:59
18/06/2025 04:01

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:20

Homologada a Transação
03/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 08:56

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
28/03/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
14/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2024 23:59
11/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 18:22

Expedição de Carta precatória
07/11/2024 04:07

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
05/11/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.
04/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 14:08

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:20

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
14/06/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
25/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 13:14

Expedição de Mandado
02/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:19

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1000050-80.2024.8.11.0003 Vistos etc.

I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas.

O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada.

Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário.

II - Determino a restrição judicial do veículo (Placa QCH6166), objeto da lide, com a utilização do Sistema RenaJud, conforme determina o §9º, art. 3º, da Decreto-Lei 911/69[1].

Em razão do contido na Lei Estadual nº 7.603/01, alterada pela Lei nº 11.077/2020, que disciplina acerca das custas judiciais, determino ainda que o autor proceda o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud descrito na “Tabela B, item 04” da Lei supra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas) sob pena de baixa na restrição.

Formalizada a Busca e Apreensão, voltem-me os autos conclusos para a imediata baixa da restrição, como prevê o parágrafo supracitado.

III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[2].

IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o.

V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores.

VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911).

VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida.

VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem.

IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora.

O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito.

X - Intime.

Rondonópolis – MT/2024.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] §9º - Ao decretar a busca e apreensão do veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como retirará tal restrição após a apreensão. [2] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
25/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 12:57

Concedida a Medida Liminar
18/01/2024 18:02

Conclusos para decisão
18/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2024 12:21

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2024 12:21

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/01/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001562-98.2024.8.11.0003

Nadir Fernandes da Silva

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Marcia Ramos dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/01/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1030329-47.2023.8.11.0015

Marta Fernandes

Joao Roberto Schirach Silveira

Advogado: Paula Alessandra Rossi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/02/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1004733-50.2023.8.11.0051

Implementos Agricolas Jan S A

Paulo Cesar de Aguiar Filho

Advogado: Joel Cristiano Graebin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/12/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0001035-16.2012.8.11.0091

Estado de Mato Grosso

M Martinez Molero Comercio - ME

Advogado: Thiago Pereira dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001553-03.2023.8.11.0091

Francisco Lopes Fagundes

Francisca Rosa Fagundes

Advogado: Ana Paula Christianini da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/11/2023 18:06

Exibir Processo