04/09/2025 18:02

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:14

Recebidos os autos
26/08/2025 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
02/01/2025 13:03

Recebidos os autos
02/01/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/01/2025 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
30/01/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 17:41

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 00:40

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:40

Decorrido prazo de DANILO MACHADO NUNES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Como se sabe, para a verificação da ocorrência de um crime é preciso que este seja composto por fato típico, ilícito, cometido por alguém culpável.

Assim, para que haja a propositura de uma ação penal é imprescindível que estejam reunidos esses elementos, pois conforme dicção do art. 41 do Código de Processo Penal: a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso.

Com essa premissa, nota-se que a conduta do suposto autor do delito não é típica.

Conforme reza a doutrina, o crime de desobediência é delito subsidiário, quando ausente as demais sanções aplicáveis ao caso.

No caso em tela, verifica-se que a conduta do autuado não é típica, sendo os seus reclames na seara administrativa e cível, não havendo em que se falar atuação penal ao caso, vez que se trata de mero descumprimento de termo de encargo.

Portanto, não há elementos nos autos apitos a consubstanciar a atipicidade da conduta. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO POR LATENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intime-se o Ministério Público, ficando dispensada a intimação ao autuado, conforme entendimento do Enunciado 105 do FONAJE (XXIV – Encontro – Florianópolis/SC).

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
18/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 13:55

Recebidos os autos
12/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 13:55

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
05/12/2023 17:53

Conclusos para julgamento
05/12/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 12:29

Juntada de Certidão
02/09/2023 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/09/2023 09:09

Recebidos os autos
01/09/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:06

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:06

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2023 11:05

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de termo
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de termo
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de termo de qualificação
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de termo
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de intimação
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de intimação
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de relatório
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de intimação
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de intimação
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de termo
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de intimação
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de termo
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2023 10:41

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2023 10:41

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/05/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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