14/03/2024 10:00

Baixa Definitiva
14/03/2024 10:00

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/03/2024 09:59

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 01:09

Decorrido prazo de FRANCIANO RENATO PEREGO em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 03:41

Publicado Acórdão em 14/02/2024.
13/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE DESCUPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO À INFANTE –INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO RECONHECIDA – MULTA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, manifestou-se no sentido de que pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres previsto no art. 249 do ECA são destinadas aos “pais, tutores e guardiães quando descumprem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, não podendo a regra impositiva recair sobre quem não exerça tais poderes, como no caso particular dos autos, o Senhor Secretário Municipal” (Precedentes da Seção de Direito Público: REsp 767.089/SC, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 28.11.2005; REsp 768334/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 22.06.2007; REsp 822807/SC, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 12.11.2007.).
09/02/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 17:14

Conhecido o recurso de FRANCIANO RENATO PEREGO - CPF: *65.***.*94-72 (APELANTE) e provido
08/02/2024 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:15

Decorrido prazo de FRANCIANO RENATO PEREGO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 03:12

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2024.
24/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/01/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 17:05

Conclusos para julgamento
18/12/2023 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/12/2023 14:41

Declarada incompetência
11/07/2023 16:02

Conclusos para julgamento
11/07/2023 07:09

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 17:00

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:07

Recebidos os autos
11/05/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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