25/09/2025 02:08

Expedição de Outros documentos
25/09/2025 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/09/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 07:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59
17/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA FILHO em 16/07/2025 23:59
25/06/2025 03:14

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 17:21

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:18

Juntada de Petição de pedido de extinção
18/06/2025 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/06/2025 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 06:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59
29/05/2025 15:26

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:27

Juntada de Petição de pedido de penhora
28/04/2025 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
28/04/2025 13:04

Processo Desarquivado
28/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:51

Juntada de Petição de pedido de penhora
12/04/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59
18/02/2025 07:10

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA FILHO em 17/02/2025 23:59
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59
10/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 10/02/2025.
08/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:16

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 22:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
14/01/2025 22:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 22:07

Transitado em Julgado em 25/10/2025
14/01/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 22:02

Expedição de Outros documentos
14/01/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59
26/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
23/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59
24/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:15

Desentranhado o documento
07/10/2024 17:15

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
04/10/2024 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA FILHO em 03/10/2024 23:59
03/10/2024 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59
30/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:15

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 12:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/08/2024 17:43

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:18

Juntada de Petição de laudo pericial
27/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 14:41

Juntada de Petição de laudo pericial
16/05/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2024 23:59
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59
29/04/2024 16:53

Juntada de Petição de resposta
29/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 09:23

Juntada de Petição de relatório social
14/04/2024 08:06

Juntada de Petição de resposta
29/03/2024 01:09

Publicado Decisão em 26/03/2024.
29/03/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 11:27

Nomeado perito
22/03/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:31

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:48

Conclusos para decisão
29/02/2024 20:53

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA FILHO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 10:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/01/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1042410-64.2023.8.11.0003.

AUTOR(A): ANTONIO DA SILVA FILHO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc.

No caso, verifica-se que não há nos autos evidências e quaisquer documentos de que a parte autora requereu administrativamente benefício decorrente de acidente de trabalho, havendo tão somente informação no CNIS do autor.

Cumpre esclarecer que a petição inicial deve preencher determinados requisitos quando da sua propositura.

Dispõe o art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil que, a petição inicial será indeferida se não atendidas às prescrições dos art. 319 e 321, ambos do CPC.

O art. 321 do mesmo diploma, por sua vez, determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preencheu os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC oportunize a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a emendar a petição inicial.

No mesmo sentido, o art. 320 do CPC, determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Observa-se dos autos que não há juntada de CAT ou qualquer outro documento e exames que permitam concluir que a doença alegada pela autora tenha origem relacionada com a atividade de trabalho, sendo que a parte autora somente pugnou administrativamente por benefícios previdenciários perante a autarquia ré.

Trata-se, por óbvio, de documentos imprescindíveis para a propositura da ação.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar que realizou prévio requerimento administrativo de benefício decorrente de acidente de trabalho pleiteado na exordial, bem como traga aos autos documentos e exames que possam demonstrar que a incapacidade laboral fora decorrente de acidente de trabalho, tratando-se de documentação indispensável para a propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos art. 320, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC.

Intime-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
18/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 17:18

Conclusos para decisão
17/01/2024 17:18

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:17

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:17

Juntada de Certidão
22/12/2023 14:27

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2023 14:27

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/12/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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