TJMT - 0011509-70.2010.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILDE EMMANUEL DE CAMPOS CARVALHO

CPF *45.***.*07-15

Advogados

RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA

OAB: 5433/MT

CPF *02.***.*40-53

TRIANA CAMPANA MICHELIS

OAB: 5277/MT

CPF *94.***.*14-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 01:04

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 01:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

  • 10/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de WILDE EMMANUEL DE CAMPOS CARVALHO em 09/05/2024 23:59

  • 24/04/2024 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 01:24

    Publicado Decisão em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos

  • 15/04/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos

  • 15/04/2024 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

  • 06/12/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:31

    Decisão interlocutória

  • 01/12/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 07:49

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:30

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2023 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 08:08

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

  • 03/03/2023 09:11

    Decorrido prazo de RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA em 02/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 06:02

    Publicado Intimação em 23/02/2023.

  • 21/02/2023 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 17/02/2023 17:27

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2022 07:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 13:33

    Decorrido prazo de WILDE EMMANUEL DE CAMPOS CARVALHO em 03/08/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 0011509-70.2010.8.11.0041 Vistos, etc.

    Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, arguindo, em suma, a impossibilidade do pagamento das verbas discutidas na presente execução.

    Em síntese, é o necessário relato.

    Fundamento e Decido.

    A Exceção de Pré-Executividade é cabível nas ações de execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública.

    Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma.

    Apesar de não haver previsão expressa do termo, a doutrina majoritária entende que o Código de Processo Civil trata da Exceção de Pré-Executividade no art. 803, parágrafo único, senão vejamos: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

    Parágrafo único.

    A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.”.

    Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que as nulidades processuais citadas nos incisos I, II e III, devem ser pronunciadas de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

    O colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da Exceção de Pré-Executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, além de registrar a impossibilidade de alegação de excesso de execução no referido instituto, como podemos observar no aresto abaixo transcrito: “RECURSO ESPECIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    INVIABILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

    A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

    Precedentes. 3.

    Recurso especial não provido.”. (STJ – REsp 1717166/RJ, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ: 25-11-2021) – Destacamos.

    Do exame dos autos, verifica-se que a executada afirma que a lei responsável pela obtenção do direito pela exequente foi considerada inconstitucional em 2019, todavia, resta necessário esclarecer que a presente demanda teve seu mérito foi julgado em sede de apelação no dia 02/06/2016 (ID: 50452135 pág. 94) e que o acórdão já transitou em julgado, é evidente que não há mais que se falar em questões de mérito referente ao mérito da demanda, o que claramente é o objetivo da executada.

    Frise-se que o acórdão supracitado gerou título executivo judicial, sendo que o referido é objeto do presente cumprimento de sentença, além disso, ressalta-se que no que tange a presente execução, no dia 19.06.2019 foi prolatada decisão determinado a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos de ID nº 50452135 pág. 104, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que a parte Executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID nº 50452135 pág. 111).

    A posteriori, foram devidamente homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, determinando a expedição dos Ofícios-Precatórios ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV (ID nº 50452135 pág. 115).

    Por fim, o Estado de Mato Grosso apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade com a finalidade de rediscutir o mérito da presente demanda, alegando que a lei que deu direito a obtenção do direito a parte exequente foi julgada inconstitucional no ano de 2019.

    Ora, resta evidente que o Estado de Mato Grosso busca rever matéria já abrangido pelo instituto da coisa julgada.

    Como se verifica dos próprios autos, o Estado de Mato Grosso foi devidamente intimado acerca do julgamento do mérito da presente demanda bem como cálculos elaborados pela exequente, no entanto deixou escoar o prazo para impugná-los e, após o período correspondente a mais de 04 anos do julgamento do mérito, almeja rediscutir o que não há mais discussão.

    Com efeito, constata-se que a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Estado de Mato Grosso não preenche os requisitos necessários previstos na jurisprudência acima transcrita (STJ – REsp 1717166/RJ), uma vez que, caso acolhida, haveria a necessidade de dilação probatória.

    Além disso, nos termos da jurisprudência alhures, a “a rediscussão do mérito não é cabível em sede de exceção de pré-executividade”, de modo que não há que falar do acolhimento da presente.

    Diante do exposto, não conheço da presente Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Estado de Mato Grosso.

    Cumpra-se o já determinado na decisão de ID nº 50452133 pág. 114.

    Cuiabá/MT, 12 de julho de 2022.

    ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

  • 12/07/2022 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 19:35

    Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0003-06 (EXECUTADO)

  • 21/06/2021 21:50

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 04:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2021 23:59.

  • 31/03/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/03/2021 19:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 19:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2021 00:23

    Publicado Intimação em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

  • 06/03/2021 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2021 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2021 07:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 19:42

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/02/2021.

  • 26/02/2021 19:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

  • 24/02/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 02:32

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 24/02/2021 02:32

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 17/02/2021 02:25

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 17/02/2021 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/02/2021 02:21

    Juntada (Juntada)

  • 21/08/2020 01:30

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 00:54

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/03/2020 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2020 01:15

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

  • 27/02/2020 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2020 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/11/2019 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/10/2019 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2019 02:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/09/2019 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2019 02:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/07/2019 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/07/2019 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/06/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2019 03:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/06/2019 01:46

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 17/08/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2018 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/08/2018 01:59

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/02/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2018 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/11/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2017 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/09/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/08/2017 02:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/08/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2017 01:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/07/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/07/2017 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/07/2017 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/06/2017 01:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/05/2017 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/04/2017 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/04/2017 02:16

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 10/04/2017 02:16

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 10/04/2017 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/04/2017 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2017 01:36

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 21/05/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2015 01:58

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 21/05/2015 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/04/2015 01:39

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 31/03/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 01:54

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/03/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/03/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/03/2015 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2015 02:44

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 05/03/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2015 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/03/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 04/03/2015 02:18

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 29/01/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/01/2015 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2015 01:37

    Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

  • 09/01/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2014 01:36

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 16/04/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/12/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 02:20

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 09/10/2013 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2013 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/07/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2013 02:05

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 08/01/2013 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2012 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2012 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2012 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/03/2012 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/01/2012 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2012 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2012 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2012 01:11

    Despacho (Despacho)

  • 01/07/2011 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/06/2010 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/06/2010 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/06/2010 01:27

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 08/06/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/05/2010 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 24/05/2010 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/05/2010 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/05/2010 01:26

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 24/05/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/05/2010 01:48

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/05/2010 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/05/2010 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/05/2010 01:26

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 04/05/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/04/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 26/04/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/04/2010 01:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/04/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/04/2010 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/04/2010 01:22

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 20/04/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2010 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2010 01:02

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 15/04/2010 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2010 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/04/2010 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 15/04/2010 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2010 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2010 01:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2010

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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