01/10/2024 07:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:25

Recebidos os autos
18/09/2024 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/09/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 10:27

Devolvidos os autos
03/09/2024 10:27

Processo Reativado
03/09/2024 10:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/09/2024 10:27

Juntada de intimação
03/09/2024 10:27

Juntada de decisão
03/09/2024 10:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos
03/09/2024 10:27

Juntada de Certidão
12/07/2024 20:19

Juntada de comunicação entre instâncias
08/07/2024 15:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:06

Decorrido prazo de ANDRESSA FERREIRA DO PRADO DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59
16/05/2024 01:07

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 13:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2024 17:07

Conclusos para julgamento
16/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 21:06

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:10

Publicado Sentença em 23/01/2024.
24/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 966,77 (novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
19/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2024 14:41

Conclusos para julgamento
14/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 13/11/2023 23:59.
09/10/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 08:28

Decisão interlocutória
04/10/2023 15:08

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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