22/09/2025 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025 07:06

Expedição de Outros documentos
22/09/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 00:48

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/07/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/06/2025 23:59
26/06/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/06/2025 23:59
26/06/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/06/2025 23:59
24/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
28/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA RITA SOARES em 06/11/2024 23:59
06/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 19:12

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 19:12

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de MARIA RITA SOARES em 24/07/2024 23:59
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/07/2024 23:59
24/07/2024 02:08

Publicado Decisão em 23/07/2024.
24/07/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:04

Devolvidos os autos
18/07/2024 17:04

Processo Reativado
18/07/2024 17:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado
18/07/2024 17:04

Juntada de petição
18/07/2024 17:04

Juntada de intimação
18/07/2024 17:04

Juntada de intimação
18/07/2024 17:04

Juntada de decisão
18/07/2024 17:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos
18/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA RITA SOARES em 17/05/2024 23:59
25/04/2024 01:34

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA RITA SOARES em 22/04/2024 23:59
23/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 15:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2024 10:49

Conclusos para julgamento
18/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 01:24

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 01:29

Publicado Intimação em 13/03/2024.
05/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
04/04/2024 21:00

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 21:00

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 14:34

Conclusos para decisão
13/03/2024 06:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente nos autos.

CERTIDÃO Certifico que deixei de intimar a parte recorrida para contrarrazoar, diante da ausência de advogado constituído nos autos.
11/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:42

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025957-91.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: MARIA RITA SOARES Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Inclusive, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
16/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2024 17:23

Conclusos para julgamento
01/11/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:40

Decisão interlocutória
15/09/2023 12:43

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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