18/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 02:35

Recebidos os autos
21/01/2025 02:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/11/2024 17:58

Devolvidos os autos
06/11/2024 16:37

Devolvidos os autos
06/11/2024 16:37

Processo Reativado
02/09/2024 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
02/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 10:54

Devolvidos os autos
13/08/2024 10:54

Processo Reativado
13/08/2024 10:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado
13/08/2024 10:54

Juntada de intimação
13/08/2024 10:54

Juntada de intimação
13/08/2024 10:54

Juntada de decisão
13/08/2024 10:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos
13/08/2024 10:54

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:09

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59
30/04/2024 01:25

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 18:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2024 15:49

Conclusos para julgamento
26/04/2024 01:08

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59
21/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:32

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:36

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 08:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/01/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.197,38 ( HUM MIL E CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS ).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
18/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2024 15:41

Conclusos para julgamento
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/11/2023 23:59.
05/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:14

Decisão interlocutória
11/09/2023 13:09

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:07

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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