25/07/2025 00:42

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 19:00

Devolvidos os autos
09/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/11/2024 16:12

Processo Desarquivado
29/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:17

Transitado em Julgado em 12/12/2024
08/11/2024 16:48

Decorrido prazo de MARIA MARLI RODRIGUES em 07/11/2024 23:59
16/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 15:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de MARIA MARLI RODRIGUES em 24/07/2024 23:59
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/07/2024 23:59
23/07/2024 02:13

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:47

Devolvidos os autos
18/07/2024 16:47

Processo Reativado
18/07/2024 16:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
18/07/2024 16:47

Juntada de petição
18/07/2024 16:47

Juntada de intimação
18/07/2024 16:47

Juntada de intimação
18/07/2024 16:47

Juntada de decisão
18/07/2024 16:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos
18/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/06/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 13:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2024 15:38

Conclusos para julgamento
26/04/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA MARLI RODRIGUES em 24/04/2024 23:59
22/04/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:33

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 17:27

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA MARLI RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 08:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/01/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.339,00 ( HUM MIL E TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS ).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
18/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2024 15:38

Conclusos para julgamento
01/11/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:14

Decisão interlocutória
11/09/2023 13:09

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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