TJMT - 1023796-45.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO BARBOSA ELIAS

CPF *21.***.*70-20

Advogados

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB: 23487/MT

CPF *32.***.*20-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A SOCIEDADE

MARIO CESAR OLIVEIRA BORGES

CPF *04.***.*62-20

LUIZ ALBERTO BAZZANO

CPF *38.***.*57-15

ALCINEY DOS SANTOS SILVA

CPF *10.***.*07-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 13:55

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2025 19:01

    Transitado em Julgado em 30/06/2025

  • 01/07/2025 10:20

    Decorrido prazo de CRISTIANO BARBOSA ELIAS em 30/06/2025 23:59

  • 24/06/2025 02:47

    Decorrido prazo de CRISTIANO BARBOSA ELIAS em 23/06/2025 23:59

  • 16/06/2025 05:31

    Publicado Decisão em 16/06/2025.

  • 14/06/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 13/06/2025 16:32

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 12/06/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2025 17:41

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 10/06/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 02:57

    Decorrido prazo de CRISTIANO BARBOSA ELIAS em 09/06/2025 23:59

  • 10/06/2025 02:57

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

  • 09/06/2025 18:52

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 03/06/2025 07:30

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

  • 27/05/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 17:18

    Expedição de Outros documentos

  • 27/05/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 18:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2025 11:10

    Publicado Sentença em 26/05/2025.

  • 24/05/2025 07:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 23/05/2025 18:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/05/2025 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2025 17:37

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2025 17:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/05/2025 07:13

    Decorrido prazo de CRISTIANO BARBOSA ELIAS em 12/05/2025 23:59

  • 06/05/2025 02:03

    Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BAZZANO em 05/05/2025 23:59

  • 30/04/2025 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 18:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2025 02:46

    Publicado Decisão em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 19:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/04/2025 17:45

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 17:45

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2025 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 19:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 24/04/2025 15:30, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

  • 24/04/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:14

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2025 09:58

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 16/04/2025 17:54

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 06:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 06:39

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/04/2025 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2025 10:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2025 14:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2025 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 14:28

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/02/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:00

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2025 18:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2025 18:28

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2025 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2025 18:05

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2025 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2025 15:10

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de CRISTIANO BARBOSA ELIAS em 25/10/2024 23:59

  • 16/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de CRISTIANO BARBOSA ELIAS em 15/10/2024 23:59

  • 16/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

  • 10/10/2024 02:36

    Publicado Decisão em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 09/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/10/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 18:56

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/04/2025 15:30, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

  • 08/10/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 08/10/2024 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 08/10/2024 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

  • 08/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

  • 03/10/2024 17:51

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 17:50

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2024 17:29

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de CRISTIANO BARBOSA ELIAS em 30/09/2024 23:59

  • 24/09/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/09/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 02:33

    Publicado Decisão em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 15:28

    Arquivado Provisoramente

  • 23/09/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 15:21

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 20/09/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 20/09/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 20/09/2024 18:12

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital CRISTIANO BARBOSA ELIAS - CPF: *21.***.*70-20 (REU)

  • 19/09/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/07/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 19:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 16:54

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 02:14

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

  • 20/06/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/06/2024 01:32

    Publicado Citação em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 18/06/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2024 01:54

    Publicado Citação em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 17/06/2024 17:28

    Desentranhado o documento

  • 17/06/2024 17:28

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2024 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 17:06

    Desentranhado o documento

  • 29/05/2024 17:06

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

  • 29/04/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/04/2024 01:38

    Publicado Citação em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 20/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

  • 19/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 13:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/03/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/03/2024 12:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2024 17:54

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2024 17:16

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/03/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2024 17:36

    Recebida a denúncia contra CRISTIANO BARBOSA ELIAS - CPF: *21.***.*70-20 (INDICIADO)

  • 19/03/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 09:53

    Juntada de Petição de denúncia

  • 18/03/2024 02:40

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 20:59

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2024 06:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

  • 14/02/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 03:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 03:03

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:37

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:37

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2024 22:29

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 20/01/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 18/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/01/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023796-45.2022.8.11.0003.

    Vistos, etc.

    Compulsando os autos, nota-se que a Defensoria Pública do Estado de Mato grosso postula notificação de eventual proprietário de boa-fé para manifestação quanto ao interesse na restituição do armamento.

    Pois bem.

    Em análise dos autos, verifico que a autoridade policial ao requerer informação sobre o registro referente à arma de fogo, marca TAURUS, modelo “PT 92 AFS-D”, calibre nominal 9.mm, série ADC067242 junto ao Exército Brasileiro, foi informado que a referida arma se encontra cadastrada em nome de Cristiano Barbosa Elias (investigado).

    Assim, conforme decisão de ID 123999298 intime-se (de forma pessoal e via edital) o investigado para manifestação quanto ao interesse na restituição, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Se in abis o prazo acima, ou inexistindo impugnação da parte interessada, conforme decisão outrora, HOMOLOGO o laudo pericial acostado aos autos e DETERMINO o encaminhamento ao Comando do Exército para DESTRUIÇÃO ou DOAÇÃO, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 10.826/03 e Resolução nº 134/2011 do CNJ.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Às providências.

    Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica.

    Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

  • 15/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/01/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos

  • 15/01/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos

  • 15/01/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 15/08/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2023 10:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 21/07/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 11:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/11/2022 17:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 11:42

    Juntada de Petição de termo

  • 28/09/2022 11:42

    Juntada de Petição de relatório

  • 28/09/2022 11:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/09/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 28/09/2022 11:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2022 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 28/09/2022 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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