21/08/2025 17:14

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
21/08/2025 17:12

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 16:15

Juntada de .STJ AREsp Desprovido
18/08/2025 13:45

Recebidos os autos
18/08/2025 13:45

Juntada de Petição de outras peças
07/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
21/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:15

Decisão interlocutória
11/10/2024 18:36

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:44

Juntada de Petição de agravo ao stj
02/08/2024 02:00

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 10:30

Recurso Especial não admitido
20/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
19/06/2024 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:24

Recebidos os autos
24/04/2024 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
24/04/2024 17:05

Juntada de Petição de recurso especial
22/04/2024 22:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:02

Publicado Intimação de Acórdão em 04/04/2024.
04/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2024 19:08

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 03:18

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 15:11

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 13:35

Desentranhado o documento
12/03/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos
12/03/2024 13:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DA CIRURGIA DENOMINADA MAMOPLASTIA REDUTORA – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DIREITO À SAÚDE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças.

Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar a cirurgia, cujo laudo médico é expresso no sentido de sua urgência, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do tratamento é medida que se impõe.

Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade do plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98.

O argumento de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde.
08/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 13:34

Conhecido o recurso de DAIANA DA SILVA SUAVE - CPF: *33.***.*25-79 (APELADO) e não-provido
02/02/2024 22:50

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 22:28

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 21:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 03:31

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/01/2024 23:59.
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES.

E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.
16/01/2024 17:11

Juntada de Petição de resposta
16/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 12:32

Conclusos para julgamento
29/09/2023 19:15

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:00

Recebidos os autos
29/09/2023 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Câmara de Direito Privado
29/09/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:18

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:17

Recebidos os autos
20/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:49

Remetidos os Autos por em grau de recurso para STJ
19/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 19:10

Recurso especial admitido
26/09/2022 18:12

Conclusos para decisão
26/09/2022 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:44

Recebidos os autos
09/08/2022 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
09/08/2022 14:48

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:20

Publicado Acórdão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 20:56

Determinada Requisição de Informações
18/07/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:48

Conhecido o recurso de DAIANA DA SILVA SUAVE - CPF: *33.***.*25-79 (APELADO) e não-provido
15/07/2022 20:04

Juntada de Petição de certidão
15/07/2022 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 21:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 01:04

Publicado Intimação de pauta em 05/07/2022.
05/07/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:41

Conclusos para julgamento
03/06/2022 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2022 10:26

Conclusos para decisão
03/06/2022 09:20

Juntada de Certidão
03/06/2022 09:16

Juntada de Certidão
31/05/2022 19:51

Recebidos os autos
31/05/2022 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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