22/09/2025 08:45

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS SOBRINHO em 19/09/2025 23:59
29/08/2025 08:09

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 16:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
28/03/2025 02:05

Baixa Administrativa
28/03/2025 02:05

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS SOBRINHO em 10/03/2025 23:59
13/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 13/02/2025.
13/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos
10/02/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos
10/02/2025 10:07

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 18:37

Conclusos para julgamento
16/10/2024 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59
26/09/2024 02:05

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS SOBRINHO em 25/09/2024 23:59
04/09/2024 02:02

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:42

Conclusos para julgamento
24/08/2024 02:06

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS SOBRINHO em 23/08/2024 23:59
02/08/2024 03:01

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 08:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:25

Juntada de Ofício
11/06/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 09:59

Juntada de Petição de laudo pericial
28/05/2024 13:57

Juntada de Ofício
21/05/2024 01:09

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS SOBRINHO em 20/05/2024 23:59
18/05/2024 01:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59
17/05/2024 01:09

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS SOBRINHO em 16/05/2024 23:59
30/04/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 15:58

Juntada de Petição de laudo pericial
26/04/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 16:34

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 01:19

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 13:26

Expedição de Mandado
24/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:33

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 18:32

Conclusos para decisão
16/02/2024 03:29

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS SOBRINHO em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 12:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000021-94.2024.8.11.0111.

AUTOR(A): LOURIVAL DOS SANTOS SOBRINHO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada.

Nesse sentido, no que se refere às ações previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que para as ações ajuizadas após 03/09/2014 é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo para configurar o interesse processual, nos termos do RE nº 631.240/MG, sob pena de extinção sem mérito.

No caso dos autos, a parte autora apenas apresentou a tela em que consta a negativa do benefício, sem, contudo, apresentar a cópia do processo em que constam as razões do indeferimento, o que é indispensável para o processo.

Ante o exposto: 1)Defiro os benefícios da gratuidade. 2)INTIME-SE a parte autora, via advogado constituído, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar cópia integral do processo administrativo de pensão por morte, especialmente da negativa do benefício pela Autarquia constando as razões do indeferimento. 3)Decorrido o prazo mencionado e devidamente certificado, à conclusão.

CUMPRA-SE.

Matupá/MT, 10 de janeiro de 2024.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito
10/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a LOURIVAL DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: *18.***.*99-72 (AUTOR(A)).
10/01/2024 17:04

Recebida a emenda à inicial
09/01/2024 18:10

Conclusos para decisão
09/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:13

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2024 17:13

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/01/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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