23/04/2024 17:31

Baixa Definitiva
23/04/2024 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
23/04/2024 17:30

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59
27/03/2024 03:11

Decorrido prazo de ARCINA HONORINDA DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:12

Publicado Acórdão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO – REGRA DO ARTIGO 22 DA LEI 8.880/1994 E PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – INOBSERVÂNCIA - NECESSIDADE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, o que deve ocorrer somente mediante o ajuizamento de ação específica, qual seja, ação Rescisória, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – Resp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020) 2 - Constatada a ausência de laudo pericial individualizado e a inobservância da regra contida no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, impõe-se a realização de perícia contábil incluindo nos cálculos as vantagens e indenizações recebidas pela servidora no período em discussão.
01/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 10:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 19:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:26

Decorrido prazo de ARCINA HONORINDA DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:47

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
11/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
09/01/2024 17:37

Juntada de Petição de resposta
09/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 10:38

Conclusos para julgamento
17/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/08/2023 12:13

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:59

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:59

Juntada de Certidão
12/08/2023 21:21

Recebidos os autos
12/08/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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