TJMT - 0000751-03.2011.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ALTA FLORESTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO JOSE DA ROCHA

CPF *17.***.*25-04

Advogados

ELINE ALEXANDRE CHAGAS

OAB: 25364/MT

CPF *05.***.*96-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PAULO CESAR DA SILVA DE MEDEIROS

TAINARA GIRARDI DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 02:13

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 02:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/12/2024 18:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/12/2024 19:24

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 19:23

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2024 19:21

    Juntada de Alvará

  • 18/12/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 08:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2024 00:14

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 27/01/2024 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000751-03.2011.8.11.0007.

    REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO JOSE DA ROCHA

    Vistos.

    Defiro o requerido ao ID120528893, proceda-se a expedição do competente alvará judicial, conforme requerido.

    Após, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo.

    Cumpra-se.

    Alta Floresta/MT.

    ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

  • 25/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2024 07:31

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2024 07:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 07:31

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2024 10:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 18:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/06/2023 13:08

    Transitado em Julgado em 30/05/2023

  • 24/05/2023 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2023 01:55

    Publicado Sentença em 17/04/2023.

  • 16/04/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0000751-03.2011.8.11.0007

    Vistos...

    Trata-se de petição denominada “cumprimento de sentença”, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Márcio José da Rocha.

    Em manifestação, o Ministério Público informou o cumprimento integral da obrigação e requereu a extinção do feito.

    Assim, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos.

    Publicar.

    Intimar.

    Cumprir.

    Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

    Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

  • 13/04/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2023 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2022 21:06

    Decorrido prazo de Marcio Jose da Rocha em 03/11/2022 23:59.

  • 10/10/2022 01:13

    Publicado Decisão em 10/10/2022.

  • 08/10/2022 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 07/10/2022 10:18

    Desentranhado o documento

  • 07/10/2022 10:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2022 10:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 0000751-03.2011.8.11.0007 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO JOSE DA ROCHA

    Vistos...

    Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Márcio José da Rocha, representante e responsável pelo estabelecimento “Kabanas Country Bar”, em razão de sentença prolatada, a qual condenou o executado ao pagamento de multa de três (03) salários-mínimos, pela prática de infração administrativa prevista no artigo 258 do ECA.

    Analisando-se os autos, verifica-se que, em decisão anterior, determinou-se a adjudicação do bem penhorado, assim como a intimação do executado para que efetuasse o pagamento da última parcela do acordo feito com a parte-autora (ID 84129070).

    Na sequência, o executado comprovou tanto o pagamento da última parcela do acordo quanto a entrega do bem adjudicado à Casa Lar Criança.

    Em seguida, o Ministério Público requereu o cancelamento da inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, tendo o executado feito o mesmo requerimento (ID 92817773).

    Pois bem.

    Vislumbra-se que ao ID 43517942 - Pág. 118/119 e 121, foi confirmada a inclusão do nome do executado junto ao Banco de Dados do SPC Brasil e Serasa Experian.

    Diante disso, observa-se que o art. 782, §3º e 4º, do CPC, dispõe: Art. 782.

    Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

    Desse modo, diante da comprovação do pagamento por parte do executado, necessária a expedição de ofício ao SPC/SERASA, a fim de que seja cancelada a inscrição do nome deste junto ao cadastro de inadimplentes.

    Outrossim, considerando a comprovação do pagamento integral da dívida aqui executada, necessária a intimação do exequente, a fim de que se manifeste.

    Portanto, à SECRETARIA para: 1.

    OFICIAR ao SPC/SERASA, a fim de que procedam ao cancelamento imediato da inscrição do nome de Márcio José da Rocha, CPF n. *17.***.*25-04, junto ao cadastro de inadimplentes; 2.

    Após, INTIMAR o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.

    Por fim, conclusos.

    Intimar.

    Cumprir.

    Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida.

    Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

    Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

  • 06/10/2022 19:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2022 18:37

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/10/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 11:28

    Decisão interlocutória

  • 30/08/2022 19:15

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2022 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 13:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2022 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2022 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/07/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 12:37

    Decorrido prazo de Marcio Jose da Rocha em 13/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 05:18

    Publicado Intimação em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 30/06/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 07:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2022 03:36

    Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 056/07, impulsiono os presentes autos intimando o patrono da parte requerida para providenciar a assinatura do requerido no documento de ID87950707, juntando-o nos autos, bem como para confirmar o endereço que se encontra o bem adjudicado, com o fito de expedir a ordem de entrega, no prazo de 05 dias.

  • 22/06/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2022 03:20

    Publicado Decisão em 09/05/2022.

  • 11/05/2022 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2022 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 17:34

    Decisão interlocutória

  • 11/04/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2022 07:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2022 08:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/02/2022 09:08

    Decorrido prazo de Marcio Jose da Rocha em 22/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 14:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2022 18:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2022 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 07:35

    Decorrido prazo de Marcio Jose da Rocha em 09/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 02:30

    Publicado Decisão em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 30/06/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 11:59

    Decisão interlocutória

  • 30/03/2021 08:34

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 19:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/12/2020 19:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/11/2020 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 22:28

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/11/2020.

  • 13/11/2020 22:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

  • 13/11/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2020 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 10/11/2020 02:32

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 10/11/2020 02:32

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 09/11/2020 01:20

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 09/11/2020 01:20

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 09/06/2020 02:06

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/01/2020 01:37

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/12/2019 02:06

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/12/2019 01:29

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 05/11/2019 01:41

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/11/2019 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/10/2019 02:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/10/2019 01:58

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/10/2019 02:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/10/2019 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/10/2019 02:04

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/06/2019 01:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/05/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2019 01:05

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 13/05/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2019 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2019 02:05

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/01/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/01/2019 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/08/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2018 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/06/2018 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 11/04/2018 00:49

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/04/2018 01:47

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 20/03/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/03/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2018 01:43

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/03/2018 01:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/02/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/12/2017 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/12/2017 02:41

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 05/12/2017 01:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/12/2017 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/11/2017 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/11/2017 01:37

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/10/2017 02:31

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/10/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2017 01:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/09/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2017 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2017 02:18

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/08/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2017 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 25/07/2017 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/06/2017 01:29

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 22/06/2017 02:13

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/06/2017 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/06/2017 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/04/2017 02:28

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 19/04/2017 01:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/03/2017 02:23

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 13/03/2017 02:08

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/01/2017 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/12/2016 02:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/12/2016 01:13

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 14/10/2016 02:40

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 08/07/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2016 01:19

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 26/04/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2016 01:17

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 05/04/2016 01:17

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 12/02/2016 01:56

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 11/02/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2016 02:05

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 21/01/2016 02:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/01/2016 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 28/09/2015 01:46

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/09/2015 02:23

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 09/09/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/09/2015 02:21

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 02/09/2015 02:05

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 01/09/2015 02:42

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/08/2015 01:55

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 01/07/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2015 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2015 02:38

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 09/02/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/12/2014 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2014 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2013 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/07/2013 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2013 01:50

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/03/2013 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2013 01:22

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 19/12/2012 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2012 01:40

    Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

  • 05/12/2012 01:48

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 01/11/2012 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2012 02:25

    Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

  • 27/08/2012 01:40

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 27/08/2012 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2012 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2012 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/07/2012 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2012 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2012 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2012 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2012 02:30

    Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

  • 27/06/2012 02:31

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 27/06/2012 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2012 02:02

    Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

  • 06/06/2012 01:23

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 06/06/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/06/2012 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/05/2012 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/05/2012 02:16

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/05/2012 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/05/2012 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2012 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 02/05/2012 01:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/05/2012 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 27/04/2012 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2012 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 26/04/2012 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2012 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2012 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/04/2012 01:18

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 10/04/2012 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/04/2012 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2012 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2012 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2012 01:29

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 13/02/2012 01:28

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)

  • 13/02/2012 01:28

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 13/02/2012 01:27

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 08/02/2012 02:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 08/02/2012 02:35

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 01/02/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/01/2012 02:11

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 26/01/2012 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 24/01/2012 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/01/2012 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2012 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2012 01:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/01/2012 01:20

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/01/2012 02:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/01/2012 01:54

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/01/2012 01:44

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/01/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 11/01/2012 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/01/2012 01:52

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/01/2012 01:39

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 12/12/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/12/2011 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2011 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2011 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/11/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/10/2011 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/10/2011 01:14

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/10/2011 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/10/2011 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2011 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 05/10/2011 02:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/10/2011 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 05/10/2011 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2011 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 04/10/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 30/09/2011 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2011 02:41

    Despacho (Despacho)

  • 27/09/2011 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2011 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/09/2011 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/09/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/08/2011 02:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/08/2011 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/08/2011 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/08/2011 02:28

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 04/08/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/08/2011 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2011 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 03/08/2011 01:10

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 03/08/2011 01:10

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/07/2011 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/07/2011 01:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/07/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/07/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 27/06/2011 02:37

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/06/2011 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/06/2011 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/06/2011 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 08/06/2011 02:37

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 08/06/2011 01:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/05/2011 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/05/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/05/2011 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2011 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2011 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2011 02:31

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 26/04/2011 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2011 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2011 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/04/2011 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/04/2011 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/04/2011 02:38

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 29/03/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/03/2011 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2011 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 03/03/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2011 02:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/03/2011 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 02/03/2011 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/03/2011 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2011 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/03/2011 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 01/03/2011 02:39

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2011

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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