19/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:12

Recebidos os autos
12/05/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:45

Juntada de Alvará
06/03/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 03:21

Publicado Decisão em 23/02/2024.
27/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 13:14

Expedido alvará de levantamento
20/02/2024 13:48

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 22:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
19/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório Relatório dispensado nos termos da Lei 9099/95. 2.

Fundamentação Tratam-se os autos de consignação em pagamento.

Certo é que a consignação em pagamento tem rito especial, não compatível com o procedimento do Juizado Especial.

Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09.

Com efeito, o presente pedido, embora não conste na inicial, o pedido consiste em ação de consignação em pagamento, que possui procedimento especial previsto nos artigos 539 à 549 do Código de Processo Civil, incompatível com o rito sumaríssimo disposto na Lei nº 9.099/1995 e com os princípios nela insculpidos .

Além disso, dispõe o Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

Ação de consignação em pagamento que possui procedimento especial previsto no artigo 539 e seguintes do CPC.

Incompatibilidade com a regra procedimental estabelecida na Lei nº 9.099/95.

Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

Precedentes.

Conflito conhecido.

Competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (TJ-SP - CC: 00346666120228260000 SP 0034666-61.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/11/2022) De outro turno, o artigo 51, II, da Lei nº 9099/95 dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando inadmissível o procedimento instituído por lei. 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no dispositivo acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
15/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 08:30

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório Relatório dispensado nos termos da Lei 9099/95. 2.

Fundamentação Tratam-se os autos de consignação em pagamento.

Certo é que a consignação em pagamento tem rito especial, não compatível com o procedimento do Juizado Especial.

Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09.

Com efeito, o presente pedido, embora não conste na inicial, o pedido consiste em ação de consignação em pagamento, que possui procedimento especial previsto nos artigos 539 à 549 do Código de Processo Civil, incompatível com o rito sumaríssimo disposto na Lei nº 9.099/1995 e com os princípios nela insculpidos .

Além disso, dispõe o Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

Ação de consignação em pagamento que possui procedimento especial previsto no artigo 539 e seguintes do CPC.

Incompatibilidade com a regra procedimental estabelecida na Lei nº 9.099/95.

Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

Precedentes.

Conflito conhecido.

Competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (TJ-SP - CC: 00346666120228260000 SP 0034666-61.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/11/2022) De outro turno, o artigo 51, II, da Lei nº 9099/95 dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando inadmissível o procedimento instituído por lei. 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no dispositivo acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
13/12/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 19:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/12/2023 12:53

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/09/2023 10:43

Juntada de Certidão
30/09/2023 10:43

Recebidos os autos
30/09/2023 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 10:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 15:41

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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