04/09/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2025 13:49

Expedição de Mandado
17/04/2025 02:10

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59
16/04/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 15:44

Juntada de Carta precatória
25/02/2025 02:11

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59
20/02/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 02:12

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 16:24

Expedição de Carta precatória
17/09/2024 02:08

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59
09/09/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 02:05

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 07:34

Conclusos para decisão
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59
24/07/2024 21:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/07/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 09:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ENGENHO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 22/04/2024 23:59
05/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 09:58

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2024 18:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2024 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 03:48

Decorrido prazo de FLEETZIL LOCACOES E SERVICOS LTDA. em 21/02/2024 23:59.
03/02/2024 19:36

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 14:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/01/2024 13:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
19/01/2024 01:35

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/01/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 09:02

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1040733-96.2023.8.11.0003.

AUTOR(A): A.

M.

L.

M., GILVANEIDE APOLINARIO LISBOA MELO REQUERIDO: FLEETZIL LOCACOES E SERVICOS LTDA., ENGENHO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, LEANDRO VIEIRA BARROS Vistos e examinados.

Trata-se de Ação de Reparação de Dano Moral c/c Liminar proposta por A.

M.

L.

M., menor, neste ato representa por sua genitora, bem como autora, GILVANEIDE APOLINÁRIO LISBOA MELO em face de ENGENHO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, FLEETZIL LOCACOES E SERVICOS LTDA e LEANDRO VIEIRA BARROS, todos qualificados nos autos.

Aduzem, em síntese, que os requeridos deram causa ao óbito de seu esposo e genitor, razão pela qual requerem a condenação em danos morais, materiais e pensão vitalícia, pugnando, inclusive, por liminar.

Com a inicial, juntou os documentos.

Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial.

DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça às partes autoras, nos termos do artigo 98 do CPC.

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300).

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão se apresenta nebulosa, nesta fase de cognição sumária.

No caso, as circunstâncias tornam temerária a concessão da providência reclamada, restando prudente o aguardo da formação do contraditório.

Além disso, é certo que a parte autora não expõe e não demonstra qual o perigo de dano suportará caso a tutela seja concedida ao final.

Inexistem elementos que indiquem que as requeridas não dispõem de patrimônio suficiente para responder pela obrigação em eventual condenação, sendo descabido, por ora, o deferimento da tutela de urgência pretendida.

Sabe-se que a concessão a liminar, não encerra o propósito de antecipar os efeitos de futura decisão, mas de, em caráter provisório, assegurar o resultado útil da ação principal, resguardando a eficácia de futura e eventual execução de julgado ali proferido.

Todavia, o deferimento da medida cautelar de arresto exige a comprovação da mora e do estado de insolvência da parte ré, o que demanda por certo, necessária instrução probatória e não pode o pleito formalizado de maneira genérica, sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório para se apurar os fatos.

Dessa forma, a tutela de urgência almejada não merece ser acolhida, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais, em especial pela ausência de perigo de dano.

Vejamos a jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO EM CONTA PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O deferimento do provimento liminar para a determinação da indisponibilidade de bens e bloqueio de valores é medida excepcional, por envolver direito constitucional de propriedade, sendo inviável quando não demonstrado, efetivamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJ-MT – N.U 1006372-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) (negrito nosso) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porque não se fazem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de vela pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no art. 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, uma vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, se manifestado interesse.

Cite-se a parte demandada para contestar a ação, no prazo legal, cientificando que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Retirem-se os autos de sigilo, considerando que não há pedidos nesse sentido.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
14/12/2023 20:18

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 20:18

Concedida a gratuidade da justiça a A. M. L. M. - CPF: *99.***.*25-13 (AUTOR(A)) e GILVANEIDE APOLINARIO LISBOA MELO - CPF: *19.***.*98-60 (AUTOR(A)).
14/12/2023 20:18

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 14:33

Conclusos para decisão
13/12/2023 14:30

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:30

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:30

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:02

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2023 15:02

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/12/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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