29/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:26

Recebidos os autos
20/12/2022 00:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/11/2022 02:17

Arquivado Definitivamente
19/11/2022 02:17

Transitado em Julgado em 21/11/2022
19/11/2022 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS em 18/11/2022 23:59.
31/10/2022 15:13

Publicado Sentença em 24/10/2022.
31/10/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo Judicial Eletrônico nº 1007119-42.2019 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autora: Associação dos Condomínios Acácias Réu: Espólio de Ruth Oliveira Goiano Vistos, etc...

ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAL ACÁCIAS, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de ESPÓILIO DE RUTH OLIVEIRA GOIANO, com qualificação nos autos, tendo a parte autora abandonado a causa por mais de (30) trinta dias e após devidamente intimada a dar andamento ao feito, não o fez, como se pode verificar pelos elementos contidos no processo, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

O processo hodierno rege-se pelo princípio da publicidade, por representar uma garantia para o jurisdicionado.

Segundo referido princípio, as partes têm o direito de serem intimadas de todos os atos do processo.

Logo, a intimação pessoal do autor é indispensável à caracterização do abandono de causa, conforme exigência contida no artigo 475, III, § 1º.

Encontrando-se paralisado processo por desídia da parte, deverá ser intimada para no prazo de cinco dias dar regular andamento ao feito, sob pena de sua extinção, exigindo-se que referida intimação seja feita pessoalmente.

A propósito, elucida a doutrina: "A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção, nas hipóteses em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não, do sujeito processual propriamente dito.

Ciente do fato, "a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal" (Pontes de Miranda.

Curso de Direito Processual Civil. 40ª edição.

Vol.

I, Ed.

Forense. 2003. p.280).

Analisando o teor do dispositivo supramencionado, nota-se claramente que a única exigência para extinção do feito em razão do abandono da causa é a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, não havendo qualquer imposição de intimação do patrono.

Nesse mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

ABANDONO DE CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a intimação pessoal da parte fora comprovada na espécie.

O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática.

Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 238795 / SP- Min.

Rel.

Maria Isabel Gallotti - DJe: 27/09/2013) Após detida analise dos autos, verifico que a parte autora foi regularmente intimada, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo, e deixou o prazo transcorrer in albis, conforme se pode constatar pela certidão de - Id 101906352 - de forma que a extinção do feito é a medida que se impõe.

Por oportuno, saliento que não vislumbro que exista a necessidade de requerimento da parte adversa, uma vez que como norteador do processo ao Juiz compete verificar o bom andamento processual e penalizar as desídias uma vez intimadas a sanar o abandono do processo.

Friso, parte foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento no feito, suprindo a falha nele existente, mas deixara que se escoasse o prazo assinado, consoante certidão exarada nos autos e, em sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito.

Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO EXTINTO o presente processo promovido por ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DO RESIDENCIAL ACÁCIAS, em desfavor de ESPÓLIO DR RUTH OLIVEIRA GOIANO, todos com qualificação nos autos e, o faço com fulcro no artigo 354 c/c o artigo 485, inciso III, § 1º e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 20 de outubro de 2.022.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
20/10/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/10/2022 18:51

Conclusos para julgamento
19/10/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS em 11/10/2022 23:59.
04/10/2022 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 13:38

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 16:11

Expedição de Mandado.
04/09/2022 12:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 07:00

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 18:10

Conclusos para despacho
23/08/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 06:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 06:02

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, tendo em vista o não provimento do agravo de instrumento.
13/07/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:58

Juntada de Acórdão
22/02/2021 17:38

Determinada Requisição de Informações
17/02/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 16:53

Juntada de comunicação entre instâncias
12/02/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 07:27

Publicado Decisão em 22/01/2021.
29/01/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
11/01/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:42

Decisão interlocutória
29/09/2020 12:38

Conclusos para despacho
10/09/2020 09:59

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2020 01:39

Publicado Decisão em 28/08/2020.
28/08/2020 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020
26/08/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:01

Decisão interlocutória
29/05/2020 13:38

Conclusos para decisão
14/05/2020 09:07

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2020 14:14

Expedição de Mandado.
11/05/2020 00:26

Publicado Decisão em 11/05/2020.
09/05/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020
07/05/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2020 16:49

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2020 18:25

Conclusos para despacho
17/03/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 17:23

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2019 08:36

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
24/10/2019 08:36

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
24/10/2019 08:36

Juntada de Petição de diligência
03/10/2019 16:43

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2019 02:31

Publicado Intimação em 03/10/2019.
03/10/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2019 03:18

Decorrido prazo de RUTH DE OLIVEIRA GOIANA em 23/08/2019 23:59:59.
25/08/2019 03:18

Decorrido prazo de JAQUELINE DA PENHA DE OLIVEIRA GOIANA DUARTE em 23/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 07:49

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
21/08/2019 07:49

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
21/08/2019 07:49

Juntada de Petição de diligência
12/08/2019 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2019 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2019 17:00

Expedição de Mandado.
31/07/2019 02:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS em 30/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 00:42

Publicado Despacho em 10/07/2019.
10/07/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 10:42

Conclusos para decisão
02/07/2019 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000892-22.2013.8.11.0049

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Leonardo Carvalho Camargo

Advogado: Ademar Ribas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8014209-22.2018.8.11.0001

Condominio Spazio Cristalli

Luis Carlos da Silva

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/01/2018 08:24

Exibir Processo

Processo nº 1004109-02.2021.8.11.0041

Banco J. Safra S.A.

Anderson Cleiton de Lima

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/02/2021 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0013167-61.2012.8.11.0041

Danilo de Carvalho Leandro

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jean Lucas Teixeira de Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1013973-18.2020.8.11.0003

Flaviano Paes Rodrigues Pontes

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Genihany Nogueira Lopes Aguiar

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/07/2020 09:51

Exibir Processo