TJMT - 0000481-49.2015.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATOS - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 00.712.431/0001-80

ARMANDO NUNES MATOS

CPF *35.***.*67-49

HONORIO MATOS

CPF *68.***.*90-97

Advogados

ARMANDO NUNES MATOS

OAB: 12556/MT

CPF *35.***.*67-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 08:35

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 14:08

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/05/2024 14:07

    Transitado em Julgado em 24/05/2024

  • 22/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

  • 26/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de ARMANDO NUNES MATOS em 24/04/2024 23:59

  • 26/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de HONORIO MATOS em 24/04/2024 23:59

  • 26/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de MATOS - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 24/04/2024 23:59

  • 10/04/2024 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 02:52

    Publicado Sentença em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 01/04/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:03

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/03/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos

  • 29/02/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de ARMANDO NUNES MATOS em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de HONORIO MATOS em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de MATOS - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:34

    Decorrido prazo de HONORIO MATOS em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:34

    Decorrido prazo de MATOS - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:34

    Decorrido prazo de ARMANDO NUNES MATOS em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 03:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

  • 17/01/2024 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 08:18

    Publicado Decisão em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 0000481-49.2015.8.11.0003 DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado nos autos.

    A parte exequente pugnou pela penhora de bem imóvel (id. 92245875).

    Assim, os autos vieram-se conclusos. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se do imóvel a qual almeja ser penhorado que, não há qualquer registro de propriedade do bem à parte executada.

    Ainda, é consabido que a aquisição da propriedade de imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil.

    Logo, não demonstrado pela parte exequente o registro na matrícula do imóvel pelo competente Oficial de Registro de Imóveis impede qualquer gravação de ônus.

    Nesse sentido: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA.

    NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

    MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DO BEM À PENHORA.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    Verifico na matrícula do imóvel penhorado que não há qualquer registro de transferência da propriedade à agravante.

    Ainda que tal transferência tenha efetivamente ocorrido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, é consabido que a aquisição da propriedade de imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. 2.

    A falta de registro na matrícula do imóvel pelo competente Oficial de Registro de Imóveis impede que o negócio jurídico produza efeitos erga omnes, obrigando apenas os próprios contratantes.

    Precedentes do STJ. 3.

    Não tendo sido comprovada a propriedade do imóvel indicado à penhora, tampouco a anuência de seus verdadeiros proprietários, a decisão agravada que indeferiu a nomeação do bem pela agravante deve ser mantida. 4.

    Agravo desprovido.(TRF-3 - AI: 50206730620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021).

    Deste modo, não tendo sido comprovada a propriedade do imóvel indicado à penhora pela parte exequente, INDEFIRO o pedido de penhora do referido bem.

    Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.

    Com o transcurso do prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário. Ás providências.

    Rondonópolis/ MT, data da assinatura eletrônica.

    Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

  • 14/12/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 18:03

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 09:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 18:48

    Bens não localizados

  • 16/06/2021 18:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2021 09:12

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 10/06/2021 15:15

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 20/03/2021 08:24

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 06:02

    Decorrido prazo de ARMANDO NUNES MATOS em 15/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 06:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2021 01:10

    Publicado Intimação em 22/02/2021.

  • 20/02/2021 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

  • 17/02/2021 22:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 22:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 10:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2021 23:59.

  • 11/12/2020 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 15:50

    Decisão interlocutória

  • 29/10/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 01:42

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/09/2020.

  • 25/09/2020 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

  • 23/09/2020 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2020 11:25

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/08/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2020 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:03

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/03/2020 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2020 02:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/03/2020 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/03/2020 00:41

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 31/10/2019 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/10/2019 01:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/10/2019 00:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/08/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2019 01:23

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/06/2019 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 06/03/2019 01:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/03/2019 01:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/03/2019 01:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/02/2019 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/11/2018 01:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/11/2018 00:51

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/11/2018 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/10/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2018 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2018 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 01:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/08/2018 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/08/2018 03:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/08/2018 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 26/07/2018 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/04/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2018 01:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/02/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2018 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/02/2018 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2018 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/01/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/12/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2017 01:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2017 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/11/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2017 02:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/08/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2017 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/08/2017 02:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/07/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/07/2017 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/07/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 01:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2017 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/07/2017 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/07/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2017 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/06/2017 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/06/2017 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/06/2017 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/03/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2017 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/01/2017 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2017 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2016 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/11/2016 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/11/2016 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/11/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2016 02:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/03/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/02/2016 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2016 00:43

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 03/02/2016 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/02/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2016 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 28/01/2016 02:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/01/2016 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/01/2016 02:11

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/01/2016 01:16

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/12/2015 01:14

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 04/12/2015 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/11/2015 02:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/11/2015 01:52

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/11/2015 01:21

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 29/10/2015 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 20/10/2015 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2015 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/10/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2015 02:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/07/2015 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/07/2015 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2015 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/06/2015 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/06/2015 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/04/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2015 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/03/2015 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/03/2015 01:26

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 02/03/2015 02:27

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/03/2015 02:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/02/2015 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/02/2015 01:42

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 23/02/2015 01:20

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 10/02/2015 01:40

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/02/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/02/2015 01:59

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/02/2015 01:57

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/02/2015 01:55

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 30/01/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2015 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/01/2015 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2015 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2015 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 16/01/2015 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 15/01/2015 02:44

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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