24/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:21

Recebidos os autos
17/05/2024 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2024 01:12

Processo Desarquivado
16/05/2024 01:07

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 01:07

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ANILDO PAZINATO & CIA LTDA - ME em 15/05/2024 23:59
22/04/2024 01:37

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 18:05

Indeferida a petição inicial
18/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 16:49

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:50

Juntada de comunicação entre instâncias
13/03/2024 18:49

Juntada de comunicação entre instâncias
01/02/2024 03:25

Decorrido prazo de ANILDO PAZINATO & CIA LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:31

Decorrido prazo de ANILDO PAZINATO & CIA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:30

Decorrido prazo de ANILDO PAZINATO & CIA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:29

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 23:20

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 18:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1015439-28.2023.8.11.0040.

REQUERENTE: ANILDO PAZINATO & CIA LTDA - ME REQUERIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., TRIADE SOLUCOES INTELIGENTES INFORMATICA LTDA Vistos etc.

Conclusão equivocada.

AGUARDE-SE o cumprimento da determinação de id. 137615837. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
22/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 14:15

Decisão interlocutória
09/01/2024 16:55

Conclusos para decisão
22/12/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
22/12/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
21/12/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1015439-28.2023.8.11.0040.

REQUERENTE: ANILDO PAZINATO & CIA LTDA - ME REQUERIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., TRIADE SOLUCOES INTELIGENTES INFORMATICA LTDA Vistos etc.

De pronto, revogo a determinação relativa ao custas processuais, eis que inserida equivocadamente nestes autos, posto que após lavrada a certidão de ID. 137193075 (não recolhimento das custas), houve a inserção do comprovante de recolhimento nos autos.

Sendo assim, passo a deliberar sobre o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, pois trata-se de pedido distribuído anteriormente ao início do plantão judiciário.

Cuida-se de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por RECANTO DA VIOLA LTDA em face de TRÍADE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e e GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, todos qualificados nos autos, asseverando o seguinte: Em 15 de agosto de 2022, a requerente firmou com a primeira requerida contrato de prestação de serviços e licença de utilização do Software, destacando que dentre os serviços contratados, está a funcionalidade do sistema de venda on line pelo sistema e-commerce.

Entretanto, a funcionalidade de vendas do e-commerce somente foi implantada no mês de novembro/2023.

Para melhor funcionamento do serviço a primeira ré indicou a contratação da empresa GETNET para realização da transação bancária nas vendas, tendo assim procedido a autora, contratando a segunda demandada para operar as transações financeiras pelo e-commerce.

Assim, a requerente lançou em 23/11/23, o evento Rèveillon All Inclusive Recanto Acqua Park, com vendas on line pelo e-commerce dos ingressos.

Passados 15 dias do lançamento, a demandante foi contatada por diversos clientes notificando que as compras não estavam sendo processadas, quando então descobriu-se que havia um problema com o sistema, que não estava processando as compras.

Em 06/12/23 a primeira ré foi comunicada, tendo solicitado prazos sucessivos para solucionar o problema, alegando ao final que o sistema não está processando as compras dos ingressos em razão do sistema antifraude da segunda suplicada, que foi acionada para acompanhar e auxiliar na solução.

Do mesmo modo, a segunda ré também solicita prazo para diagnóstico do problema e solução.

Em última análise, foi sugerido que a autora sugerisse o cancelamento do sistema antifraude, todavia, ao efetuar tal solicitação, a demandante assumiria todo e qualquer risco das transações fraudulentas eventualmente ocorridas.

Diante disso, diz a autora que aguarda solução do problema até a presente data.

Ressalta que as vendas on line são imprescindíveis para realização do evento, destacando que a funcionalidade do site teve que ser removida, gerando boatos de que o evento seria cancelado.

Também em razão do fato narrado, a demandante foi obrigada a contratar funcionários para venda física, com emissão de ingressos e vouchers manuais, além de outra outras empresas para venda on line, lhe gerando um custo adicional de 10% sobre as vendas.

Diante disso, requer o deferimento de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar que as demandadas procedam a reparação do problema do sistema, liberando-o integralmente para vendas on line via e-commerce.

A inicial veio acompanhada de prints de troca de e-mails e comprovante de recolhimento das custas processuais. É o relato do necessário.

Decido.

Sobre o tema em apreço, dispõe o Estatuto Processual Civil o seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

De conformidade com as disposições legais acima elencadas, a legislação processual civil em vigor autoriza que a tutela antecipada, com base na urgência, seja requerida de forma antecipada, em petição simplificada que deverá ser oportunamente complementada.

Embora a petição possa ser simples, não há dispensa dos requisitos legais genéricos e específicos, estes consubstanciados na probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, embora a parte autora afirme ter contratado ambas as rés para prestar serviço relativo ao sistema de venda on line pelo sistema e-commerce, inexiste nos autos indicativos mínimos da alegada contratação e do serviço efetivamente contratado, já que os prints das trocas de e-mails que acompanham a inicial não são suficientes a demonstrar as alegações da requerente.

Diz ainda a autora que a medida se faz necessária diante do perigo de dano, posto que impossibilidade de efetuar a venda de ingressos on line.

Todavia, não demonstrou nos autos o evento que alega estar agendado para o dia 31 de dezembro e nem mesmo o alegado prejuízo com a venda dos ingressos.

Como se isso não bastasse, afirma na inicial que já contratou uma nova empresa para efetuar a venda de ingressos on line, o que por si só, ao menos neste momento, afasta a alegação de perigo de dano.

Destarte, ausentes os requisitos legais pertinentes, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente.

Intime-se a parte autora para que proceda na forma do art. 303, parágrafo 6º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
20/12/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
20/12/2023 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2023 19:18

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 10:08

Decisão interlocutória
15/12/2023 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2023 14:10

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:10

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:16

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2023 12:16

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/12/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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