26/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:15

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO em 01/07/2024 23:59
26/06/2024 01:08

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO em 25/06/2024 23:59
18/06/2024 01:46

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 01:17

Recebidos os autos
12/05/2024 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/03/2024 01:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 06/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:39

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 08:10

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 02:12

Publicado Sentença em 21/02/2024.
07/03/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074745-45.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência.

Destarte, sequer seu advogado compareceu, mesmo ciente para tal, não formulando qualquer pedido de apresentação de justificativa posterior.

A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo estas apresentarem suas justificativas, conforme decisão, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa, em caso de impossibilidade de comparecimento.

Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95).

Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa.

Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência.

Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
19/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 10:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/02/2024 15:39

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:38

Recebimento do CEJUSC.
14/02/2024 15:38

Audiência de conciliação realizada em/para 14/02/2024 15:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 19:42

Recebidos os autos.
02/02/2024 19:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/01/2024 05:29

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO em 22/01/2024 23:59.
15/12/2023 06:53

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1074745-45.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 14/02/2024 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: LUDMILA MOREIRA DA SILVA 13/12/2023 15:51:30
13/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 15:35

Audiência de conciliação designada em/para 14/02/2024 15:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/12/2023 04:59

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074745-45.2023.8.11.0001.

AUTOR(A): WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado, assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Determino a citação.

Aguarde-se data para a realização da audiência de conciliação.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
11/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/12/2023 22:18

Conclusos para despacho
07/12/2023 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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