08/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
07/04/2024 01:10

Recebidos os autos
07/04/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:20

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:35

Decorrido prazo de AIRTON FASSINA em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 13:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Intimada para emendar a vestibular com as informações demandadas (ID. 134242724), a parte autora olvidou-se de aportar aos autos dados necessários à regular apreciação do feito perante este juízo.

Com efeito, a determinação para apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação não encontra fins somente em questões referentes aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, mas também visa proporcionar segurança jurídica e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, bem como averiguar a competência desta vara especializada, motivos pelos quais se oportunizou à parte a possibilidade de introduzir tal emenda.

Neste prisma, a sanção frente ao desatendimento da exigência de regularização da peça vestibular, no prazo legal, é o seu indeferimento, nos termos da inteligência do parágrafo único do artigo 321.

Isto posto, uma vez que a vestibular não satisfez ao requisito de admissibilidade, consoante propugna o artigo 319 e 320 do CPC, a INDEFIRO, o que faço com espeque no art. 330, inciso IV, do CPC, declarando EXTINTO o processo sem julgamento do seu mérito, consoante os termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
18/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 10:15

Indeferida a petição inicial
12/12/2023 00:36

Decorrido prazo de AIRTON FASSINA em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:12

Conclusos para decisão
16/11/2023 00:12

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 21:45

Expedição de Outros documentos
12/11/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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