30/01/2025 18:45

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:55

Recebidos os autos
19/12/2024 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 03:29

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DE ARAUJO FILHO em 18/12/2024 23:59
19/12/2024 03:29

Decorrido prazo de RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 18/12/2024 23:59
11/12/2024 02:11

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 12:36

Processo Reativado
09/12/2024 10:14

Devolvidos os autos
27/08/2024 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 17:36

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:30

Decorrido prazo de RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:31

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/02/2024 03:46

Publicado Sentença em 22/02/2024.
23/02/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 21:04

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 21:04

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 21:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/02/2024 16:06

Conclusos para despacho
10/02/2024 07:08

Decorrido prazo de RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 21:36

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 20:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/12/2023 09:31

Apensado ao processo 1010801-68.2020.8.11.0003
22/12/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 04:30

Publicado Decisão em 19/12/2023.
20/12/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

Intimação do advogado da parte autora para que efetue o recolhimento da primeira parcela, conforme informação retro.
19/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 15:40

Juntada de Petição de resposta
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1041405-07.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos à Execução c/c pedido de efeito suspensivo interpostos por ALFREDO GOMES DE ARAUJO FILHO, em face de RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Partes qualificadas.

I- Quanto à justiça gratuita, o art. 99, §3º, do CPC contentar-se com a mera afirmação da parte para poder litigar dispensada do recolhimento de custas e despesas processuais, referido dispositivo merece releitura à luz da CRFB/88.

Com efeito, nos termos do art. 5º, LXXIV do Texto Magno, Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, hipótese não divisada no caso vertente.

Ora, no caso presente, não se verificam os pressupostos necessários para a concessão da gratuidade da justiça.

Isso porque, o autor é servidor público e ocupa atualmente o posto de Coronel da Polícia Militar, além que, apesar dos descontos de seus proventos, sua remuneração não guarda compatibilidade com o instituto pleiteado.

Demais a mais, a natureza da lide, por mais nobre que seja o pedido, não pode também, por si só, determinar a concessão da gratuidade eis que o fato determinante é a demonstração da impossibilidade arcar com os encargos processuais.

Posto isso, com esteio no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, por ora, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça.

Portanto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, conforme preceitua os artigos 99, §2º e 321 do Código de Processo Civil, devendo acostar ao feito documentos que comprovem a necessidade do benefício – cópia de CTPS e/ou holerites, bem assim as três últimas declarações de imposto de renda) – ou recolha custas e taxas judiciais no mesmo prazo.

De antemão, DEFERE-SE o parcelamento das custas e taxas em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas.

No caso de inércia, desde já, determina-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC, e, por conseguinte, o seu arquivamento.

Havendo o recolhimento de custas, os comandos subsequentes estarão vigentes e deverão ser cumpridos.

II- A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do art. 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência – probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, além da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso dos autos, o juízo não se encontra garantido.

Logo, o indeferimento da atribuição do efeito suspensivo é medida de rigor.

Sobre a matéria, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da relevância da fundamentação, bem como o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo.

Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos, porque os requisitos previstos no CPC devem ser demonstrados simultaneamente”. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 10022920220168110000), Relator: Sebastião Barbosa Farias, Data de Julgamento: 17/10/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017, negritei).

Por essa razão, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, ex vi do §1º do art. 919, do Código de Processo Civil.

III- Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal, bem como, são tempestivos, RECEBE-SE a inicial dos Embargos.

Ademais, seguindo-se o rito preconizado no artigo 920 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

APENSE-SE o presente feito aos autos do feito executivo nº 1010801-68.2020.8.11.0003. À secretaria, para providências.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
15/12/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 08:35

Decisão interlocutória
14/12/2023 15:42

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:41

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:29

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2023 18:29

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/12/2023 18:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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