13/08/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 13:09

Transitado em Julgado em 28/03/2025
12/08/2025 15:23

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos
08/08/2025 17:53

Juntada de Alvará
08/08/2025 17:44

Desentranhado o documento
07/08/2025 18:53

Juntada de Alvará
07/08/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 14:25

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 16:07

Processo Desarquivado
04/08/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 03:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/07/2025 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/07/2025 01:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/07/2025 02:42

Decorrido prazo de JAIR RAMOS em 08/07/2025 23:59
08/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:16

Expedição de Ofício de RPV
08/07/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59
27/06/2025 16:43

Expedição de Ofício de RPV
13/06/2025 09:31

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de JAIR RAMOS em 21/05/2025 23:59
28/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 19:34

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2025 18:00

Transitado em Julgado em 29/03/2025
23/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
29/03/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59
18/03/2025 02:08

Decorrido prazo de JAIR RAMOS em 17/03/2025 23:59
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de JAIR RAMOS em 10/03/2025 23:59
07/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:25

Publicado Notificação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:48

Juntada de Ofício
13/02/2025 02:41

Publicado Sentença em 13/02/2025.
13/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 15:36

Juntada de Termo de audiência
04/09/2024 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/09/2024 15:00, 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES
02/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
28/08/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59
17/07/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/09/2024 15:00, 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES
15/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:22

Decorrido prazo de JAIR RAMOS em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 18:50

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004553-66.2023.8.11.0008.

REQUERENTE: JAIR RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, proposta por JAIR RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, narra a inicial que a parte autora laborou na atividade rural em regime de economia familiar, bem como laborou na qualidade de empregado, com registro na CTPS.

Diante disso, por sustentar preencher os requisitos necessários, e diante do indeferimento do pedido administrativo junto ao INSS, ajuizou a presente demanda, pugnando pelo julgamento procedente do pedido de aposentadoria hibrida.

Com a inicial juntou documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

RECEBO a petição inicial, tendo preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita (art. 98, do CPC).

A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar).

Em uma análise perfunctória da narrativa da inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que os requisitos para o deferimento da tutela não se encontram presentes.

No caso em tela, trata-se de aposentadoria por idade em que se busca reconhecimento de trabalho rural e urbano em regime de economia familiar por um grande período, de maneira que entendo imprescindível a produção de prova testemunhal para que se comprove tal alegação, fazendo nesse modo, um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do benefício.

Neste sentido, colaciono alguns julgados dos Tribunais Regionais Federais Pátrios: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA.

MODALIDADE HÍBRIDA.

CONJUNTO NÃO HARMÔNICO.

I - Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade "híbrida", compreendem a idade (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem) e o cumprimento da carência, computando-se períodos de atividades rural e urbana, devendo, no entanto, haver predominância de labor rural, tendo em vista que o benefício previsto no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91 destina-se ao trabalhador rural.

II - Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. (TRF-3 - AC 00434699620134039999 SP.

Rel.

Desembargador Federal Newton De Lucca, Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/06/2017).

CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXIGÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 1.

Para a demonstração do tempo de serviço rural para concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 exige início razoável de prova material que deve ser corroborada pela prova testemunhal.

Assim, imprescindível a prova testemunhal para o deslinde da questão.2.

Agravo de instrumento provido”. (TRF-1 - AG 2007.01.00.039694-9/BA, Rel.

Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.108 de 04/12/2009).

De mais a mais, em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser suficientes a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se a parte autora tem o direito que alega, repito, provas deverão ser colhidas.

Ademais, a documentação apresentada é objeto de produção unilateral, de modo que a tutela antecipada vai indeferida.

Dito isto, reputo ausentes os requisitos que permitem o deferimento da tutela, e por conseguinte, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.

CITE-SE a Autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 355 e 183, do CPC), advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do CPC).

Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias.

Oportunamente, conclusos para designação de audiência de instrução.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Barra do Bugres/MT.

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
01/12/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 18:34

Decisão interlocutória
28/11/2023 14:59

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:52

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2023 16:52

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/11/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001400-26.2015.8.11.0007

Madalena Correia dos Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Michelle Azevedo Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1030096-95.2023.8.11.0000

Elisa Satie Oda Takahashi

Ksb Agribusiness Comercio LTDA

Advogado: Eduardo Fonseca Villela

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/04/2024 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0002353-36.2011.8.11.0037

Municipio de Primavera do Leste

Retifica de Motores Cruzeiro do Sul LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Dias

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1031749-26.2023.8.11.0003

Carlos Eduardo Trautmann 88198456104

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Bruno Medeiros Durao

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/01/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1004090-76.2019.8.11.0037

Vannerlei Luiz Menegon

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Andre Luiz Bomfim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/07/2019 19:05

Exibir Processo